Câmara aprova requerimento que cobra explicações sobre cumprimento de decisão judicial sobre IPTU em Guarantã do Norte
Durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, realizada nesta segunda-feira (15), os vereadores aprovaram o Requerimento nº 16/2026, de autoria do vereador Silvinho Dutra, que solicita esclarecimentos formais ao Poder Executivo sobre o cumprimento de uma decisão judicial relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1011977-23.2022.8.11.0000.
O documento questiona os motivos pelos quais ainda não teria sido iniciado o cumprimento da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 178/2017. Segundo o requerimento, a administração municipal deverá informar quais providências administrativas já foram adotadas para atender à determinação judicial transitada em julgado.
Além disso, o vereador solicita que o Executivo apresente, caso ainda não tenha tomado medidas efetivas, as justificativas para a ausência de cumprimento da decisão e da recomendação ministerial relacionada ao caso.
Entre os pontos destacados no requerimento está o pedido de informações sobre a existência de cronograma, estudos técnicos, pareceres jurídicos ou planejamento administrativo voltados à restituição de valores cobrados indevidamente dos contribuintes. O parlamentar também questiona a possibilidade de adoção de mecanismos de compensação por meio de descontos progressivos no IPTU, conforme sugestão do Ministério Público.
Outro item aprovado pelos vereadores requer o envio à Câmara de cópias de pareceres jurídicos, despachos administrativos, estudos financeiros e demais documentos que tratem da matéria. O texto ainda pede que o Executivo apresente estimativas sobre o impacto financeiro decorrente do cumprimento da decisão judicial e quais medidas estão sendo planejadas para sua implementação.
Fiscalização e transparência
Na justificativa do requerimento, o autor destaca a importância de garantir transparência e segurança jurídica aos contribuintes, especialmente diante dos possíveis reflexos financeiros da decisão judicial. O objetivo é permitir que a Câmara acompanhe as ações da administração municipal e assegure que as determinações do Poder Judiciário sejam efetivamente cumpridas.
Com a aprovação em plenário, o requerimento será encaminhado ao prefeito municipal, que deverá prestar as informações solicitadas dentro dos prazos regimentais.
A matéria foi aprovada durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, reforçando o papel fiscalizador do Poder Legislativo na condução dos assuntos de interesse público e na defesa dos direitos dos contribuintes do município.
Da Assessoria
