Presidente Celso Henrique participa de Audiência no STF que avança acordo para regularização fundiária em áreas da divisa entre Mato Grosso e Pará
Uma audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nas tratativas para solucionar impasses relacionados à regularização fundiária em áreas localizadas na região de divisa entre os estados de Mato Grosso e Pará. O encontro ocorreu no âmbito da Ação Rescisória 2.964, sob relatoria do ministro Flávio Dino, e resultou em um acordo preliminar entre os governos estaduais e órgãos envolvidos.
A audiência foi conduzida pela juíza auxiliar Camila Murara, do gabinete do ministro Flávio Dino, e contou com representantes da Procuradoria-Geral da República, dos governos de Mato Grosso e Pará, além de instituições ligadas à questão fundiária e ambiental.
Entre os participantes esteve o presidente da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, Celso Henrique Batista, que acompanhou as discussões sobre os impactos da regularização das terras para os municípios da região norte de Mato Grosso.
O principal objetivo da audiência foi construir uma solução consensual para a identificação e regularização de imóveis rurais situados em áreas afetadas pela definição dos limites territoriais entre os dois estados.
Pelo acordo firmado, Mato Grosso e Pará assumiram compromissos conjuntos para:
– Realizar o mapeamento cartográfico das áreas envolvidas no prazo de 30 dias;
– Identificar e mapear os títulos de imóveis localizados acima da chamada Linha do Acordão Constitucional (ACO);
– Compartilhar informações fundiárias e ambientais por meio de órgãos estaduais e federais;
– Apresentar relatórios detalhados sobre os imóveis, incluindo dados de origem dos títulos, registros e situação jurídica;
– Promover levantamento conjunto de cadastros ambientais rurais e de propriedades rurais para garantir maior segurança jurídica.
O documento também prevê a participação de órgãos federais, como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), caso seja necessário para análise das áreas envolvidas.
A conciliação representa um passo importante para reduzir conflitos fundiários e trazer maior clareza sobre a situação das propriedades localizadas na faixa de divisa entre Mato Grosso e Pará. A expectativa é que os levantamentos técnicos permitam identificar com precisão a situação dos imóveis e orientar futuras medidas de regularização.
Para municípios da região, como Guarantã do Norte, a definição dos procedimentos pode contribuir para maior segurança jurídica aos produtores rurais, proprietários de terras e moradores que dependem da regularização documental para acesso a crédito, investimentos e políticas públicas.
Os estados terão prazo inicial de 30 dias para cumprir as determinações acordadas e apresentar os levantamentos solicitados. Após a entrega das informações, o STF avaliará os resultados e decidirá sobre a necessidade de novas audiências de conciliação ou de outras providências para a conclusão do processo.
A presença do presidente da Câmara de Guarantã do Norte, Celso Henrique Batista, reforça o interesse dos municípios diretamente impactados pela questão fundiária em acompanhar de perto as negociações e contribuir para uma solução que traga estabilidade jurídica e desenvolvimento à região.
Da Assessoria
