Reforma tributária ou reforma da burocracia?

Por: David F. Santos

Durante anos, o Brasil ouviu que precisava de uma reforma tributária para simplificar o sistema, reduzir a burocracia e dar mais segurança jurídica a quem produz, investe, emprega e paga impostos. A promessa era necessária e quase consensual, porque poucos sistemas no mundo conseguiam ser tão complexos quanto o brasileiro. O problema é que, depois de aprovada a reforma, começa a surgir uma pergunta incômoda: estamos realmente simplificando o sistema ou apenas trocando um cipoal por outro? Na minha opinião, criaram uma “Deformação Tributária”, muito pior do que já tínhamos, com aumento de burocracia e controle estatal.

A imagem do advogado tributarista Vinícios Leôncio, ajuda a dimensionar o absurdo. Em 2014, ele reuniu em uma única obra a legislação tributária federal, estadual e municipal. O resultado foi um livro de mais de sete toneladas, 41 mil páginas e 2,10 metros de altura, batizado de “Pátria Amada”. A obra transformou em objeto aquilo que normalmente não conseguimos enxergar: o tamanho da burocracia tributária brasileira. Mais de dez anos depois, seria razoável esperar que uma reforma tributária tivesse como objetivo reduzir esse monumento. O que estamos vendo, porém, é o risco de construir outro.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu as bases da reforma. Depois veio a Lei Complementar nº 214/2025, com 544 artigos, além de anexos, para regulamentar IBS, CBS e Imposto Seletivo. Em 2026, a Lei Complementar nº 227 acrescentou novas regras sobre o Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo tributário e a distribuição das receitas, entre outros pontos. É evidente que uma reforma dessa dimensão precisa de regulamentação. O problema não é simplesmente a quantidade de artigos. O problema é quando a promessa de simplificação começa a exigir uma estrutura normativa cada vez maior para funcionar.

Esse é o paradoxo brasileiro: diante de um problema criado por uma regra, nossa primeira reação costuma ser criar outra regra. A nova norma gera exceções, as exceções exigem regulamentação, a regulamentação produz dúvidas e as dúvidas alimentam novas interpretações. Assim nasce o cipoal. Um levantamento histórico do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação apontou que, entre 1988 e 2011, foram editadas 275.095 normas tributárias no país, média de 33 por dia. O número é de outro período, mas ilustra uma cultura que permanece: tentar resolver a complexidade acrescentando ainda mais legislação.

E essa complexidade tem custo. Grandes empresas conseguem manter departamentos fiscais e jurídicos para acompanhar as mudanças. Pequenos empresários não têm a mesma estrutura e precisam gastar tempo e dinheiro para descobrir como cumprir corretamente suas obrigações. Quanto maior o custo de conformidade, menor a capacidade de investir, contratar e crescer. E quanto mais difícil interpretar uma norma, maior a possibilidade de divergência com o Fisco, autuações e judicialização.

Não se trata de ser contra a reforma tributária. O Brasil precisava mudar seu modelo de tributação do consumo e corrigir distorções históricas. Mas simplificar não significa apenas trocar nomes de tributos ou reorganizar a legislação. Simplificar significa tornar mais fácil entender o que se paga, quanto se paga, quando se paga e quais são as consequências de uma determinada decisão.
Se, para descobrir isso, o contribuinte precisa consultar centenas de artigos, anexos, regulamentos e atos complementares, alguma coisa está errada.

A reforma tributária ainda está em implementação e há tempo para corrigir esse caminho. O Brasil precisa resistir à ideia de que toda dificuldade se resolve com uma nova norma. Um sistema tributário eficiente não é aquele que produz mais legislação, mas aquele que consegue arrecadar de forma justa e previsível sem transformar o cumprimento da lei em uma atividade quase artesanal.

Em 1944 Ludwig von Mises, um dos grandes pensadores da escola austríaca de economia, alertou em seu livro Bureaucracy (Burocracia): “Os campeões do socialismo se chamam progressistas, mas recomendam um sistema caracterizado pela rígida observância da rotina e pela resistência a todo tipo de melhoria. […] Prometem as bênçãos do Jardim do Éden, mas planejam transformar o mundo em um gigantesco correio. Todo homem, exceto um, um funcionário subordinado em um escritório.”, ou seja todos nós somos escravos do estado, mas há uma exceção, que é aquele pequeno grupo no topo, que detém o poder real de decisão, que pode ser conhecido como o planejadores centrais ou líder máximo do Estado.

Vale a pena o leitor parar e refletir: cada nova camada de regras, cada comitê gestor, cada obrigação acessória que se multiplica em nome da “modernização” não seria apenas mais uma engrenagem desse mesmo mecanismo que, ao invés de libertar o indivíduo para produzir e criar, o transforma em um permanente servidor da burocracia? O socialismo (mesmo quando se disfarça de reforma técnica), sempre cobra seu preço em liberdade, tempo e dignidade humana. Cabe a nós decidir se continuaremos a alimentá-lo ou se, finalmente, ousaremos questionar os políticos que pedem nossos votos.

A pergunta, portanto, permanece: se a reforma foi apresentada como o caminho para simplificar o sistema tributário brasileiro, por que estamos construindo um novo cipoal?
Talvez esteja na hora de reformar também a forma como fazemos reformas!

David F. Santos é Consultor sócio da Lucro Real Consultoria Empresarial