Prefeito acusa vereado de estar novamente publicando fake news
O piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira encontra-se suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal
O prefeito de Guarantã do Norte, Érico Stevan (Republicanos) divulgou uma nota na quarta-feira, 22, para esclarecer uma publicação do vereador Sílvio Dutra (PP), afirmando que a administraçao municipal não cumpre a lei federal com relação ao novo piso salarial da Enfermagem. O vereador em sua postagem, instigou o prefeito a pagar os retroativos a o Piso para os profissionais, insinuando que a lei não está sendo cumprida no município.
“Os servidores da Saúde mrecem respeito pole seu trabalho. Cumpra a lei federal,Sr. prefeito, e pague os retroativos bem como o novo piso da Emfermagem para todos os profissionais. O dinheiro é dele e não seu!”, escreveu Sílvio
No entanto, o prefeito afirmou que, mais uma vez, o parlamentar publica fake news para tentar confundir a população com desinformações.
Érido fez um esclarecimento, pontuando todas as informações a respeito do tema, de forma didática e veradeira, para que a população entenda o que está realmente acontecendo.
Veja o que ele escreveu:
“Mais uma vez o Vereador Sílvio Dutra publica fake News.
Isso porque:
1 – O piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira encontra-se suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferia no bojo da ADI 7222;
2 – A decisão proferida na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade prevê o relator fixou que a obrigatoriedade do piso só existe no limite dos recursos recebidos da União;
3 – No dia 16/08/2023 foi então publicada a Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023 que “estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023”.
4 – O recursos recebidos pelo Município de Guarantã do Norte/MT por meio da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023 para servidores de provimento efetivo e contratados temporariamente já foram repassados a estes.
5 – Uma vez, pois, que a Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, não previu a possibilidade de repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira profissionais vinculados ao Poder Público através de instrumentos formalizados com Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Oscip’s e OSS’s, não foi possível fazê-lo.
Por Jornal Mato Grosso do Norte
