Vereadores aprovam Projetos de Leis complementares para ajustar cargos da Tabela do PCCS
Na 15ª Sessão Ordinária realizada na noite desta segunda-feira, 04 pela Câmara Municipal de Guarantã do Norte, os legisladores deliberaram e aprovaram dois Projetos de Leis Complementares. Ambos os Projetos foram para ajustar cargos de servidores municipais na Tabela do Plano de Cargos Carreiras e Salários do Município de Guarantã do Norte.
Um dos Projetos ajustou os Cargos de Psicólogo 40 horas e Assistente Social 30 horas, equiparando os a outros cargos que anteriormente salário e carga horária já haviam sido adequados. Outro Projeto de Lei Complementar ajustou a tabela progressiva dos cargos de Eletricista de Distribuição e Fiscal de Tributos na Tabela do Plano de Cargos Carreiras e Salários do Município.
“A aprovação desses Projetos de Lei Complementar é uma questão de justiça e garantia a esses servidores municipais cujos seus cargos não estavam devidamente contemplados com seus direitos legais no PCCS do município. Isso regulariza a situação desses servidores evitando problemas maiores principalmente no momento do processo de aposentadoria. A Câmara Municipal de Guarantã do Norte cumpre sua obrigação regularizando a situação desses servidores, dando-lhes legalidade e segurança. É obrigação do município valorizar e respeitar cada um dos servidores, pois eles são o maior patrimônio do município.” Comentou o presidente Valcimar Fuzinato.
Assessoria
