Combustíveis: governo sanciona lei que altera ICMS
Nas últimas horas desta sexta (11), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11, de 2020, que altera a aplicação do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – sobre os combustíveis.
Pela proposta da nova lei, aprovada pelo Congresso, o ICMS agora será único e aplicado somente sobre GNV, gasolina, diesel, querosene e gasolina de aviação nas refinarias ou no momento da importação.
Isso elimina na prática sua aplicação por parte dos Estados, ficando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) responsável em determinação o percentual do imposto sobre os combustíveis.
O Confaz, no entanto, tem participação dos Estados, assim como do Distrito Federal. Hoje, o ICMS é aplicado sobre o valor vendido na bomba e com variação de acordo com o dólar e a cotação no mercado internacional.
Como o governo federal quer urgência na resolução da questão da alta dos preços dos combustíveis, o diesel será colocado em posição prioritária até a estipulação de uma alíquota única.
Nesse caso, o óleo combustível terá uma alíquota própria, imposta de forma emergencial e calculada com base no preço médio do combustível nos últimos 60 meses.
Pelo texto da lei, a proposta é que a definição das novas alíquotas terá um prazo previsto com um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas.
Além disso, haverá ainda um prazo de seis meses para os reajustes subsequentes, observando-se o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.
O PLP 11/2020 também zera as alíquotas de contribuição para PIS/Pasep, Cofins e também de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.
Com essas medidas, que também se aplicam aos lubrificantes, o governo federal espera reduzir os impactos da alta do petróleo no mercado internacional em decorrência da guerra na Ucrânia.
Espera-se que os preços baixem nas bombas, que em alguns Estados, verificam-se preços por litro que chegam a R$ 8,00, com o Acre tendo gasolina a R$ 11,56.
[Fonte: CNN]
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