O ministro Edson Fachin foi definido como relator de uma a\u00e7\u00e3o movida pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, contra o pagamento de um \u201caux\u00edlio para aquisi\u00e7\u00e3o de obras t\u00e9cnicas\u201d a magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso. O benef\u00edcio, previsto nas Leis 4.964\/1985 e 8.316\/.2005, \u00e9 uma esp\u00e9cie de \u201caux\u00edlio-livro\u201d, que pode superar os R$ 70 mil por ano a cada integrante dessas carreiras.<\/p>\n
Aras ajuizou Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, requerendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das leis. Segundo ele, os dispositivos violam o regime remunerat\u00f3rio por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre regime jur\u00eddico nacionalmente unificado dos membros do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
No documento, Aras destaca tamb\u00e9m que a Emenda Constitucional 19\/1998 modificou o sistema remunerat\u00f3rio dos agentes p\u00fablicos e fixou o subs\u00eddio como forma de remunerar certas categorias de servidores, inclu\u00eddos a\u00ed os membros da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O objetivo foi dar maior transpar\u00eancia, crit\u00e9rios parit\u00e1rios e claros, em refor\u00e7o ao car\u00e1ter democr\u00e1tico e republicano do Estado brasileiro e aos princ\u00edpios da isonomia, da moralidade e da publicidade.<\/p>\n
O procurador cita ainda que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) j\u00e1 editaram atos normativos buscando regrar a cumula\u00e7\u00e3o de parcelas com subs\u00eddio de modo a evitar a disson\u00e2ncia injustificada de vantagens que algumas leis estaduais t\u00eam concedido a magistrados e membros do MP.<\/p>\n
O regime de pagamento unit\u00e1rio busca evitar acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios devidos pelo trabalho ordin\u00e1rio dos agentes p\u00fablicos. Sua principal caracter\u00edstica \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de vantagens pecuni\u00e1rias extras, como gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais, abono, pr\u00eamio e verbas de representa\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia do STF, inclusive, \u00e9 no sentido da impossibilidade de pagamento a agentes p\u00fablicos que recebem subs\u00eddio de gratifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o correspondam a atividades extraordin\u00e1rias.<\/p>\n
De acordo com o procurador, as exce\u00e7\u00f5es a essa regra s\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a parcelas adicionais que tenham fundamento em acr\u00e9scimo extraordin\u00e1rio de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades ou n\u00edtido car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. Ou seja, verbas para compensar o benefici\u00e1rio por despesas efetuadas no exerc\u00edcio do cargo, como di\u00e1rias e verbas de transporte para custear deslocamentos no interesse do servi\u00e7o. Aras afirma que as leis estaduais tamb\u00e9m usurparam a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para disciplinar, mediante lei complementar, o regime jur\u00eddico nacional daquelas carreiras.<\/p>\n
\u201cConquanto a forma\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica daqueles agentes p\u00fablicos seja de ineg\u00e1vel import\u00e2ncia, n\u00e3o se pode compreender que a aquisi\u00e7\u00e3o de obras t\u00e9cnicas tenha nexo direto com o cargo. Tais gastos t\u00eam rela\u00e7\u00e3o indireta e subsidi\u00e1ria com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se podem confundir, por exemplo, com o pagamento de di\u00e1rias, que constituem reembolso com despesas decorrentes do labor jurisdicional\u201d, disse o PGR.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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