A Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e sa\u00edda de moeda em esp\u00e9cie do pa\u00eds. A medida visa alinhar o controle aduaneiro com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela nova Lei de C\u00e2mbio e Capitais Internacionais (Lei n\u00ba 14.286\/2021), que passa a valer a partir de\u00a030 de dezembro\u00a0de 2022.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o foi publicada em\u00a030 de dezembro\u00a0de 2021 para entrar em vigor um ano ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o. Ela trata do mercado de c\u00e2mbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no Brasil e a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo Banco Central (BC), para a elabora\u00e7\u00e3o das estat\u00edsticas macroecon\u00f4micas oficiais. Da mesma forma que a Receita Federal, o BC tamb\u00e9m est\u00e1 atualizando os seus normativos\u00a0para se adequar \u00e0 lei.<\/p>\n
Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e1 o novo limite de entrada e sa\u00edda de dinheiro em esp\u00e9cie, sem declara\u00e7\u00e3o, que passa de R$ 10 mil para US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda. Caso o viajante esteja com valor acima desse teto, deve fazer a Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Bens de Viajantes (e-DVB). Houve tamb\u00e9m a exclus\u00e3o de controle para o porte de cheques e cheques de viagem.<\/p>\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.117\/2022, da Receita Federal, foi publicada no \u00faltimo dia 28 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Com ela foram alterados pontos espec\u00edficos dos seguintes atos: Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.059\/2010, que disp\u00f5e sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis aos bens de viajante; Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.082\/2010, que institui a Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Movimenta\u00e7\u00e3o F\u00edsica Internacional de Valores (e-DMOV); e Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.385\/2013, que disp\u00f5e sobre a Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores.<\/p>\n