{"id":99588,"date":"2022-11-30T14:41:43","date_gmt":"2022-11-30T17:41:43","guid":{"rendered":"http:\/\/roteironoticias.com.br\/?p=99588"},"modified":"2022-11-30T14:41:44","modified_gmt":"2022-11-30T17:41:44","slug":"protecao-de-dados-e-a-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2022\/11\/30\/protecao-de-dados-e-a-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de dados e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Por Igor Veiga Carvalho Pinto Teixeira*<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o aos Dados (LGPD) \u2013 Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 \u00e9 o marco legal para o tratamento de dados pessoais no Brasil e tem como principal fundamento o respeito \u00e0 privacidade, importante garantia em tempos de avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n<p>A LGPD possui importantes regras que orientam sobre o tratamento de dados pessoais, e que colocam o direito \u00e0 privacidade em elevado grau de import\u00e2ncia junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no que diz respeito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que a LGPD define que o tratamento e uso compartilhado de dados pessoais pelos \u00f3rg\u00e3os de Estado s\u00f3 pode ser realizado se for para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres.<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo ocorre com os dados pessoais sens\u00edveis, definidos pela pr\u00f3pria LGPD, art. 5\u00ba, II, como \u201cdado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Em regra espec\u00edfica, a LGPD traz um cap\u00edtulo dedicado especialmente ao tratamento de dados pessoais pelo Poder P\u00fablico. Frisa-se que o princ\u00edpio da legalidade \u00e9 um dos mais enfatizados pelo legislador, que exige previs\u00e3o legal para o uso dos dados pessoais e, portanto, implica em redobrada aten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de Estado para garantir a devida prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante frisar que a LGPD tamb\u00e9m prev\u00ea que o Poder P\u00fablico, por meio de seus servi\u00e7os, indique um encarregado quando realizar opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto de destaque \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o de transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em caso de execu\u00e7\u00e3o descentralizada de atividade p\u00fablica que exija a transfer\u00eancia, exclusivamente para esse fim espec\u00edfico e determinado, conforme \u00a7 1\u00ba, I, art. 26 da LGPD.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 46, traz regra geral fundamental sobre a seguran\u00e7a e o sigilo de dados, determinando que os agentes de tratamento devem adotar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p>A LGPD tamb\u00e9m indica a import\u00e2ncia das boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a, que podem ser formuladas pelo Poder P\u00fablico e pelas empresas privadas no tratamento dos dados pessoais, que permitam, inclusive, analisar a finalidade, probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benef\u00edcios decorrentes de tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, cabe destacar, que existem san\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico, quando desrespeita as regras de prote\u00e7\u00e3o aos dados, sendo a autoridade nacional a respons\u00e1vel por enviar as medidas cab\u00edveis para fazer cessar a viola\u00e7\u00e3o. O art. 32 da LGPD, determina que a autoridade nacional poder\u00e1 solicitar a agentes do Poder P\u00fablico&nbsp;a publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e sugerir a ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es e de boas pr\u00e1ticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas desde a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados, \u00e9 fundamental para que o bom uso dessas informa\u00e7\u00f5es seja feito em nome da realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>*Igor Veiga Carvalho Pinto Teixeira \u00e9 presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores de Mato Grosso (Apromat), Procurador do Estado de Mato Grosso, ex Procurador do Estado da Bahia, advogado, especialista em direito constitucional e tribut\u00e1rio.<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Igor Veiga Carvalho Pinto Teixeira* A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o aos Dados (LGPD) \u2013<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":99589,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-99588","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99588","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=99588"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99588\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":99590,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99588\/revisions\/99590"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/99589"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=99588"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=99588"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=99588"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}