A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC) considera que caracter\u00edsticas do novo modelo da carteira de identidade, previstas em decreto editado pelo governo Jair Bolsonaro, estimulam “viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos” contra pessoas trans. A indica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em raz\u00e3o de o novo modelo estabelecer que o nome civil deve ser disposto antes do nome social, junto da inser\u00e7\u00e3o de sexo.<\/p>\n
“O fato de o nome de registro passar a compor o mesmo espa\u00e7o do nome social, em posi\u00e7\u00e3o de destaque, aliado \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o do nome social \u00e0 base da receita federal, intensifica a repulsa da iniciativa”, afirmam o procurador federal dos direitos do cidad\u00e3o, Carlos Alberto Vilhena, e o coordenador do Grupo de Trabalho Popula\u00e7\u00f5es LGBTI+: Prote\u00e7\u00e3o de Direitos, Lucas Almeida Dias.<\/p>\n<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), as pondera\u00e7\u00f5es feitas em nota t\u00e9cnica visam n\u00e3o contribui com atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o no bojo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, mas tamb\u00e9m auxiliar a Equipe de Transi\u00e7\u00e3o do governo eleito, “no que tange a an\u00e1lise dos debates em torno do reconhecimento da inconstitucionalidade e inconvencionalidade dos crit\u00e9rios constantes no decreto”.<\/p>\n<\/p>\n
O nome civil \u00e9 o que foi registrado no momento do nascimento da pessoa, junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Naturais. J\u00e1 o nome social independe de registro em qualquer documento e tem rela\u00e7\u00e3o com a forma pela qual as pessoas se identificam.<\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 nesse contexto que a Procuradoria argumenta que os crit\u00e9rios do novo modelo de RG implicariam em “constrangimento”, em especial para as pessoas trans que n\u00e3o querem ou t\u00eam dificuldades para mudar seu nome e\/ou g\u00eanero em cart\u00f3rio. As informa\u00e7\u00f5es foram compartilhadas pelo MPF.<\/p>\n<\/p>\n
Para o MPF, com averba\u00e7\u00e3o do nome e\/ou g\u00eanero em cart\u00f3rio, o nome pelo qual a pessoa trans se identifica deixa de ser nome social e passa a ser o nome civil. “Ou seja, os documentos pessoais e os demais registros identit\u00e1rios devem ser alterados, sendo vedadas as informa\u00e7\u00f5es que possibilitem discrimina\u00e7\u00f5es de qualquer esp\u00e9cie”, explica o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Segundo Vilhena e Dias, o uso do nome social por pessoas trans, que n\u00e3o se identificam com o nome e\/ou o sexo registrais, “integra o processo de reposicionamento delas dentro da estrutura social”. Os procuradores ressaltam que o direito \u00e0 igualdade consiste na exig\u00eancia de um tratamento sem discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
“\u00c9 dever do Estado reconhecer e validar a identidade da pessoa, enquanto resultado de um processo individual de autodetermina\u00e7\u00e3o, bem como garantir meios para o desenvolvimento efetivo das potencialidades do ser no meio social, de maneira a promover o respeito e assegurar a prote\u00e7\u00e3o da livre express\u00e3o identit\u00e1ria”, frisam.<\/p>\n<\/p>\n
Ambos apontam ainda aus\u00eancia de registro de di\u00e1logo entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e entidades representantes da comunidade LGBTI+ para a constru\u00e7\u00e3o do novo modelo de Carteira de Identidade. Segundo o MPF, “rompeu-se com os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social na gest\u00e3o democr\u00e1tica das pol\u00edticas p\u00fablicas”.<\/p>\n