O senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP) protocolou nesta segunda-feira, 28, uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que estabelece um novo regime fiscal, com o fim do teto de gastos – a regra que limita o crescimento das despesas do governo \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o. O texto j\u00e1 conta com 27 assinaturas, o suficiente para come\u00e7ar a tramitar no Senado. O parlamentar prop\u00f5e que a nova \u00e2ncora fiscal do Pa\u00eds seja o limite de endividamento. Al\u00e9m disso, o texto permite que o governo edite cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios de at\u00e9 R$ 100 bilh\u00f5es para refor\u00e7ar o caixa de programas de transfer\u00eancia de renda, como o Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n
A proposta de Serra j\u00e1 vinha sendo debatida no Senado, em meio \u00e0s discuss\u00f5es sobre a PEC negociada pela equipe do presidente eleito Luiz In\u00e1cio Lula da Silva para retirar o Bolsa Fam\u00edlia do teto, mas ainda n\u00e3o havia sido protocolada no sistema da Casa. O texto do tucano determina que o Executivo envie ao Congresso, em at\u00e9 seis meses ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, a sugest\u00e3o de limite para a d\u00edvida consolidada da Uni\u00e3o. \u00c9 nesse prazo, com o teto ainda em vigor, que o governo fica autorizado a editar cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios para pagar o Bolsa Fam\u00edlia. <\/p>\n<\/p>\n
“\u00c9 preciso reconhecer que a principal regra fiscal em vigor no Pa\u00eds – o teto de gastos – est\u00e1 disfuncional e precisa ser substitu\u00edda por uma nova \u00e2ncora fiscal”, argumenta Serra. O teto foi aprovado em 2016, no governo Michel Temer, mas foi “furado” diversas vezes durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro. “O ajuste fiscal em curso no Pa\u00eds se concentra no corte de investimentos p\u00fablicos. Quando n\u00e3o, promove-se um congelamento de sal\u00e1rios no servi\u00e7o p\u00fablico que logo vai se tornar insustent\u00e1vel. O poder p\u00fablico praticamente deixou de investir, comprometendo o emprego no Pa\u00eds”, emenda o senador, que est\u00e1 em fim de mandato no Senado. Serra concorreu a deputado federal neste ano, mas n\u00e3o se elegeu. <\/p>\n<\/p>\n
Para o parlamentar, contudo, n\u00e3o se pode revogar o teto de gastos sem indicar qual \u00e2ncora fiscal vai substitu\u00ed-lo. “Isso sinaliza desrespeito com a sociedade e com os agentes de mercado, ao indicar o caminho da anarquia fiscal. Comprometendo-se a responsabilidade fiscal, a sustentabilidade de uma agenda social e de crescimento econ\u00f4mico fica prejudicada. \u00c9 simples: o descontrole das contas p\u00fablicas pode causar eleva\u00e7\u00e3o nos juros, desemprego e estagna\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Por isso, a pol\u00edtica fiscal precisa estar ancorada em uma regra fiscal”, avalia o senador. <\/p>\n<\/p>\n
Regra de ouro<\/b><\/p>\n<\/p>\n
Al\u00e9m de estabelecer um novo regime fiscal no Pa\u00eds, a PEC de Serra institui planos de revis\u00e3o peri\u00f3dica dos gastos, com base em pr\u00e1ticas internacionais adotadas pelos pa\u00edses que fazem parte da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). O senador ainda prop\u00f5e a desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o da regra de ouro, que impede o governo de se endividar para financiar despesas correntes, como benef\u00edcios sociais, juros da d\u00edvida, custeio da m\u00e1quina p\u00fablica e gastos com pessoal. <\/p>\n<\/p>\n
“Esta regra simplesmente perdeu a capacidade de limitar o endividamento p\u00fablico, com exce\u00e7\u00e3o dos investimentos p\u00fablicos. Assim o instituto passaria a ser regulado por lei complementar, pavimentando-se o caminho para uma reformula\u00e7\u00e3o da regra de ouro, com incentivo para investimentos em infraestrutura e em iniciativas para proteger o meio ambiente”, afirma Serra. <\/p>\n<\/p>\n
Bolsa Fam\u00edlia<\/b><\/p>\n<\/p>\n
Na semana passada, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) tamb\u00e9m apresentou uma PEC que prev\u00ea o envio ao Congresso de um projeto de lei complementar para mudar a \u00e2ncora fiscal. No texto do parlamentar, o prazo vai at\u00e9 17 de julho, data limite para a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2024, que serve de base para a elabora\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA).<\/p>\n<\/p>\n
A PEC de Vieira tamb\u00e9m reduz de R$ 175 bilh\u00f5es para R$ 70 bilh\u00f5es o valor destinado ao Bolsa Fam\u00edlia que ficaria fora do teto de gastos no ano que vem. A equipe do presidente eleito Luiz In\u00e1cio Lula da Silva quer tirar todo o programa social do teto de gastos. J\u00e1 a proposta do senador deixa de fora da \u00e2ncora fiscal apenas o valor necess\u00e1rio para manter a parcela atual de R$ 600 (R$ 52 bilh\u00f5es) e conceder o adicional de R$ 150 (R$ 18 bilh\u00f5es), o que soma R$ 70 bilh\u00f5es. <\/p>\n<\/p>\n
Uma outra proposta, protocolada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e batizada de “PEC da Sustentabilidade Social”, eleva o teto de gastos em R$ 80 bilh\u00f5es, ao inv\u00e9s de tirar o Bolsa Fam\u00edlia da regra. No texto, o tucano explica que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o valor seja adicionado \u00e0 base de c\u00e1lculo que definir\u00e1 o teto nos pr\u00f3ximos anos, aumentando o espa\u00e7o de forma permanente. Ainda sem consenso, o PT avalia todas as PECs, mas tende a deixar a discuss\u00e3o da mudan\u00e7a no regime fiscal para o ano que vem.<\/p>\n