O Supremo Tribunal Federal invalidou normas do Estado de Mato Grosso que dispensavam estudos de impacto ambiental para licenciamento de hidrel\u00e9tricas com potencial entre 10 e 30 megawatt (MW) ou de obras para explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos com \u00e1rea de inunda\u00e7\u00e3o abaixo de 13 km\u00b2.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual\u00a0 no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Por maioria de votos, e seguindo entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do processo, foram invalidados dispositivos da lei complementar estadual 38\/1995. Ela explicou que, em mat\u00e9ria de licenciamento ambiental, cabe ao governo federal estabelecer as normas gerais e, com base nessa compet\u00eancia, foi editada a Lei federal 6.938\/1981, que atribui a disciplina do tema ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Por sua vez, a Resolu\u00e7\u00e3o 1\/1986 do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e exige o procedimento para empreendimentos acima de 10 MW.<\/p>\n
Para a ministra, a lei mato-grossense, ao exigir licenciamento ambiental somente para hidrel\u00e9tricas com capacidade acima de 30 MW, n\u00e3o se limitou a elaborar normas complementares, mas criou regramento diverso da legisla\u00e7\u00e3o federal sobre a mat\u00e9ria. Ela observou, ainda, que a lei inseriu novo crit\u00e9rio para exig\u00eancia de licenciamento, que \u00e9 extens\u00e3o da \u00e1rea inundada, n\u00e3o previsto na norma federal.<\/p>\n
A ministra tamb\u00e9m decidiu que, ao afastar o procedimento para projetos potencialmente poluidores, a norma local afrontou o artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. \u201cAs atividades econ\u00f4micas, a exemplo da explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos para fins hidrel\u00e9tricos, apenas ser\u00e3o consideradas l\u00edcitas e constitucionais quando subordinadas \u00e0 regra de prote\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, concluiu.<\/p>\n
Seguiram seu entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski e C\u00e1rmen L\u00facia. Foram contr\u00e1rios os ministros Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Dias Toffoli e Nunes Marques que votaram pela improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n
Para Gilmar Mendes, a legisla\u00e7\u00e3o mato-grossense atuou de forma leg\u00edtima nos limites de sua compet\u00eancia concorrente em mat\u00e9ria ambiental. Em seu entendimento, h\u00e1 a devida compatibiliza\u00e7\u00e3o das peculiaridades de cada empreendimento e seu impacto ambiental com o estudo pr\u00e9vio pertinente exigido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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