A Justi\u00e7a do Rio declarou nulos todos os decretos da Prefeitura da capital que tratam de medidas restritivas para tentar conter o avan\u00e7o da pandemia de covid-19. A decis\u00e3o, da ju\u00edza Regina L\u00facia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica, \u00e9 v\u00e1lida para decretos em vigor e futuros. A Prefeitura do Rio informou que ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n
Com a determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, o acesso \u00e0s praias cariocas nos finais de semana, por exemplo, volta a ser liberado, bem como a perman\u00eancia de pessoas na rua entre 23h e 5h da manh\u00e3.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Justi\u00e7a atendeu \u00e0 a\u00e7\u00e3o popular proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL). No pedido, ele alegou que os decretos representam a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o. O despacho dessa ter\u00e7a estendeu determina\u00e7\u00e3o anterior, publicada no m\u00eas de abril, mas que n\u00e3o citava o decreto 48.761, que j\u00e1 estava em vigor e que prorrogava as medidas restritivas na cidade.<\/p>\n
Regina L\u00facia Chuquer ressaltou na decis\u00e3o mais recente que “admitir a manifesta\u00e7\u00e3o do MP-RJ e do Chefe do Executivo como forma de gest\u00e3o municipal seria admitir que o Poder Judici\u00e1rio descumpra a Constitui\u00e7\u00e3o, no seu arcabou\u00e7o maior – os direitos fundamentais, o que de todo, \u00e9 imposs\u00edvel”.<\/p>\n
Al\u00e9m de recorrer da decis\u00e3o, a Prefeitura do Rio informou em nota que “a decis\u00e3o do TJ-RJ alcan\u00e7a apenas os decretos municipais. At\u00e9 que seja peticionado e analisado o recurso da Procuradoria do Munic\u00edpio, na cidade do Rio ser\u00e3o consideradas as medidas restritivas do Estado”.<\/p>\n