{"id":98604,"date":"2022-11-23T08:21:02","date_gmt":"2022-11-23T11:21:02","guid":{"rendered":"http:\/\/roteironoticias.com.br\/?p=98604"},"modified":"2022-11-23T08:25:20","modified_gmt":"2022-11-23T11:25:20","slug":"os-direitos-do-consumidor-ao-se-arrepender-de-uma-compra-realizada-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2022\/11\/23\/os-direitos-do-consumidor-ao-se-arrepender-de-uma-compra-realizada-na-internet\/","title":{"rendered":"Os direitos do consumidor ao se arrepender de uma compra realizada na internet"},"content":{"rendered":"\n

De acordo com Ana Carolina Makul, advogada especialista em Direito do Consumidor, \u00e9 ilegal a recusa do vendedor em devolver a integralidade do valor quando a manifesta\u00e7\u00e3o do arrependimento se der no prazo de sete dias<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em vigor desde o ano de 1990, a Lei n\u00ba 8.078, mais conhecida como C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de arrependimento pelas compras realizadas a dist\u00e2ncia. A legisla\u00e7\u00e3o garante que dentro do prazo de 07 (sete) dias, contados do recebimento do item ou da contrata\u00e7\u00e3o, o cliente cancele qualquer compra de produto ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o realizada por telefone ou pela internet.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, de acordo com Ana Carolina Makul, advogada especialista em Direito do Consumidor que atua no escrit\u00f3rio Duarte Moral<\/a>: \u2018\u2019Por falta de previs\u00e3o em lei, a prerrogativa de arrependimento n\u00e3o vale para compras realizadas presencialmente\u2019\u2019, destaca.<\/p>\n\n\n\n

Para compras realizadas diretamente nas lojas f\u00edsicas, a devolu\u00e7\u00e3o do valor apenas seria poss\u00edvel por mera liberalidade do vendedor, ou tamb\u00e9m por meio de acordo ou contrato firmado entre o comprador e o vendedor. De qualquer forma, normalmente algumas lojas f\u00edsicas permitem a troca de um produto por outro no prazo 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que \u201cquando a compra pela internet for de um servi\u00e7o cont\u00ednuo, como um curso, por exemplo, normalmente existe uma previs\u00e3o de multa contratual para o caso de desist\u00eancia do aluno no decorrer do curso\u2019\u2019, explica a advogada.  <\/p>\n\n\n\n

O procedimento padr\u00e3o para cancelar o contrato de compra realizada pela internet \u00e9 simplesmente manifestar o arrependimento dentro do prazo de sete dias. \u201cEssa manifesta\u00e7\u00e3o pode se dar por e-mail<\/em> ou pelo site<\/em> da compra. \u00c9 interessante guardar comprovantes das tratativas para, caso haja negativa na devolu\u00e7\u00e3o integral do valor, seja poss\u00edvel ingressar com um processo judicial\u201d, pontua a especialista.<\/p>\n\n\n\n

Ana Carolina explica que se houver a recusa, o melhor caminho para tentar resolver o problema ser\u00e1 realizar reclama\u00e7\u00f5es em sites<\/em> de \u00f3rg\u00e3os e empresas que atendem protestos de consumidores. Dessa forma, esclarece: \u201cUma boa alternativa para tentar resolver o problema \u00e9 fazer reclama\u00e7\u00f5es no Reclame Aqui, no consumidor.gov ou no PROCON. Se mesmo assim a quest\u00e3o n\u00e3o for resolvida, o comprador poder\u00e1 entrar com um processo judicial no Juizado Especial ou buscar o aux\u00edlio de um advogado, que tamb\u00e9m poder\u00e1 ingressar com a a\u00e7\u00e3o\u201d, relata.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que o direito de arrependimento pode ser reivindicado por qualquer motivo: seja pelo fato da qualidade do produto ou servi\u00e7o n\u00e3o estar condizente com o ofertado, seja pela diferen\u00e7a do tamanho, da cor, do modelo ou, at\u00e9 mesmo, caso o cliente simplesmente n\u00e3o goste ou n\u00e3o queira mais o do produto quando receb\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

A especialista alerta que qualquer provid\u00eancia do vendedor que n\u00e3o seja a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor incidir\u00e1 em descumprimento das normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \u201cSe a compra foi realizada \u00e0 dist\u00e2ncia e a manifesta\u00e7\u00e3o sobre o arrependimento se der no prazo de sete dias, a devolu\u00e7\u00e3o parcial do valor ou a exclusiva possibilidade de trocar o produto ser\u00e1 ilegal. No caso de compra presencial, depender\u00e1 do que prev\u00ea o contrato realizado entre as partes\u201d, revela.<\/p>\n\n\n\n

Para Ana Carolina, contar com o aux\u00edlio de um especialista pode ser crucial para resolver esse tipo de situa\u00e7\u00e3o. \u201cO advogado poder\u00e1 tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para reaver o valor em nome de seu cliente, entre elas, tentar um acordo junto ao vendedor ou ingressar com um processo judicial contra a empresa fornecedora do produto ou servi\u00e7o\u201d, finaliza.<\/p>\n\n\n\n

Sobre Ana Carolina Aun Al Makul<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogada com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea c\u00edvel desde 2012. Graduada na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. P\u00f3s-graduanda em Direito Contratual pela EPD (Escola Paulista de Direito). Atuou em diversos campos do direito civil (predominantemente em contencioso c\u00edvel), inclusive na \u00e1rea de direito imobili\u00e1rio e do consumidor, em diferentes escrit\u00f3rios de advocacia na cidade de S\u00e3o Paulo, na Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo e no Poder Judici\u00e1rio Federal.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o escrit\u00f3rio Duarte Moral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A sociedade de advogados atua nas esferas c\u00edvel, familiar, consumerista, empresarial, imobili\u00e1rio, m\u00e9dico, p\u00fablico, licita\u00e7\u00f5es e propriedade intelectual. Para saber mais, acesse\u00a0https:\/\/duartemoral.com\/<\/a>, redes sociais @duartemoraladv.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De acordo com Ana Carolina Makul, advogada especialista em Direito do Consumidor, \u00e9 ilegal a<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":98605,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36,11],"tags":[],"class_list":["post-98604","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98604","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=98604"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98604\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":98607,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98604\/revisions\/98607"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/98605"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=98604"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=98604"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=98604"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}