Professor de Direito Constitucional do Mackenzie, Fl\u00e1vio de Le\u00e3o explica que, quando uma lei passa a vigorar, ela precisa ser regulada, detalhada e operacionalizada. \u00c9 a\u00ed que entram os decretos presidenciais “Eles s\u00e3o atos t\u00edpicos e de compet\u00eancia do Poder Executivo. Ent\u00e3o, podem ser revogados por outros decretos”, explica.<\/p>\n
Segundo ele, essas normas entram em vigor de imediato e podem gerar uma situa\u00e7\u00e3o de ilegalidade mesmo para quem adquiriu as armas regularmente. N\u00e3o \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de direito adquirido, como costuma ocorrer com aposentadoria. “N\u00e3o se est\u00e1 privando a pessoa de ter armas, o decreto regula a quantidade”, afirma Le\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar a decis\u00e3o do ministro Edson Fachin sobre tr\u00eas a\u00e7\u00f5es distintas relacionadas \u00e0s dezenas de afrouxamentos da pol\u00edtica de controle de armas, feitas pelo Executivo nos \u00faltimos tr\u00eas anos e meio. <\/p>\n<\/p>\n
As decis\u00f5es n\u00e3o revogaram decretos publicados pelo governo federal, mas anulam alguns pontos que o Supremo considera terem extrapolado o poder regulamentar do Executivo. A decis\u00e3o estabeleceu que a posse de armas de fogo s\u00f3 pode ser autorizada para quem demonstrar necessidade concreta, por raz\u00f5es profissionais ou pessoais, e que a compra de armas de uso restrito depende do “interesse da pr\u00f3pria seguran\u00e7a p\u00fablica ou da defesa nacional”.<\/p>\n<\/p>\n
APREENS\u00d5ES<\/b><\/p>\n<\/p>\n
Para Ivan Marques, membro do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, a revoga\u00e7\u00e3o dos decretos e portarias \u00e9 a “parte mais f\u00e1cil”. “Mas s\u00f3 isso n\u00e3o basta, \u00e9 preciso investimento adequado e a\u00e7\u00e3o”, afirma. Do contr\u00e1rio, alerta que uma arma de fogo pode continuar em circula\u00e7\u00e3o na sociedade at\u00e9 por mais de 50 anos. Levantamento do Instituto Sou da Paz aponta que, em 2021, a Pol\u00edcia Federal teve o pior desempenho em apreens\u00f5es desde 2013. “\u00c9 necess\u00e1rio investir na Pol\u00edcia Federal e no Ex\u00e9rcito para que possam exercer fiscalizar a circula\u00e7\u00e3o de armas irregulares”, destaca Marques. O \u00f3rg\u00e3o, com o Ex\u00e9rcito, \u00e9 o respons\u00e1vel por monitorar as armas com civis no Pa\u00eds.<\/p>\n<\/p>\n
“Assim como Bolsonaro editou os decretos, o Lula, ou qualquer outro presidente, poder\u00e1 revogar”, refor\u00e7ou o professor de processo penal da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) Gustavo Badar\u00f3. <\/p>\n<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do jornal O Estado de S. Paulo.<\/b><\/p>\n