Em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), ontem, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, volta a defender a constitucionalidade da tramita\u00e7\u00e3o direta de inqu\u00e9rito policial entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia Civil por provimento da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a. O assunto \u00e9 objeto de recurso do Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso (Sindepo), com repercuss\u00e3o geral, e come\u00e7ou a ser julgado em junho deste ano.<\/p>\n
Interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento est\u00e1 previsto para retornar na sess\u00e3o virtual de 25 de novembro a 2 de dezembro. De acordo com o PGR, a tramita\u00e7\u00e3o direta do inqu\u00e9rito policial entre a pol\u00edcia judici\u00e1ria e o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 eficiente e c\u00e9lere para a fase investigat\u00f3ria.<\/p>\n
O recurso sustenta que tal metodologia de investiga\u00e7\u00e3o ofenderia as Constitui\u00e7\u00f5es estadual e federal, representando invas\u00e3o de compet\u00eancia da Pol\u00edcia Civil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua administra\u00e7\u00e3o e \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es penais. Por fim, alega que dispositivos estaduais que passaram a prever expressamente a tramita\u00e7\u00e3o direta usurparam compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre mat\u00e9ria processual penal.<\/p>\n
Augusto Aras argumenta que a possibilidade de tramita\u00e7\u00e3o direta de inqu\u00e9rito policial apresenta uma desburocratiza\u00e7\u00e3o e, consequentemente, permite a celeridade das investiga\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00e3o dos riscos de prescri\u00e7\u00e3o. A metodologia, segundo o PGR, traz maior imparcialidade. Ao defender esse ponto, refor\u00e7a que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao adotar o modelo de processo penal constitucional acusat\u00f3rio, separando as atividades de investiga\u00e7\u00e3o e de julgamento, constituiu um sistema de direitos e garantias fundamentais contra os eventuais excessos do poder punitivo.<\/p>\n
Para Aras, a metodologia respeita o princ\u00edpio do juiz natural, por meio da distribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do inqu\u00e9rito policial no sistema da justi\u00e7a. No in\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o criminal, os autos s\u00e3o distribu\u00eddos no Poder Judici\u00e1rio, e cabe ao juiz natural realizar o controle de legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais. Outro princ\u00edpio respeitado pelo sistema, segundo o PGR, \u00e9 o da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo. Isso acontece porque \u00e9 permitido o controle do judici\u00e1rio sobre abusos do poder de investigar e da observ\u00e2ncia das exig\u00eancias constitucionais e legais quanto \u00e0s medidas cautelares na fase pr\u00e9-processual da persecu\u00e7\u00e3o criminal. Aras destaca que isso tem sido observado no Mato Grosso, estado de origem do RE, onde o rito descrito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico local demonstra que resguarda, na pr\u00e1tica, esses princ\u00edpios.<\/p>\n
O PGR avalia, ainda, que se n\u00e3o fosse a tramita\u00e7\u00e3o direta, a atua\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio, j\u00e1 sobrecarregado, correria o risco de ter um aumento exponencial dos acervos das varas penais em consequ\u00eancia do envio de inqu\u00e9ritos que, atualmente, tramitam diretamente entre Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia Civil. Na avalia\u00e7\u00e3o do procurador-geral, ainda, o modelo n\u00e3o se choca com a legisla\u00e7\u00e3o referente aos casos especiais de tramita\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos que divergem dessa regra geral, como, por exemplo, das investiga\u00e7\u00f5es ocorridas nas hip\u00f3teses de inqu\u00e9ritos com autoridades com prerrogativa de foro em Tribunais Superiores, que continuam sendo regidos pelas regras previstas nas legisla\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n
Diante desses argumentos, o PGR opina pelo desprovimento do recurso extraordin\u00e1rio e, considerados a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral e os efeitos do julgamento em rela\u00e7\u00e3o aos demais casos que tratem ou venham a tratar do tema, sugere a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a previs\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o direta do inqu\u00e9rito policial entre Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia Civil em provimento de Corregedoria de Justi\u00e7a local, por se tratar de regramento de car\u00e1ter procedimental que explicita as previs\u00f5es constitucionais atinentes ao sistema acusat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n
No memorial, o PGR aponta ainda que houve altera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), promovidas pela Lei Anticrime de 2019 (13.964), que impactam na discuss\u00e3o do assunto. Destaca que atualmente o CPP prev\u00ea expressamente a estrutura acusat\u00f3ria do processo penal, sendo que, nesse modelo, adotou-se explicitamente a tramita\u00e7\u00e3o direta do inqu\u00e9rito policial. Considerada a atual reda\u00e7\u00e3o do CPP, o julgamento do tema ser\u00e1 diretamente afetado pelo entendimento do STF sobre a constitucionalidade da sistem\u00e1tica estabelecida pela Lei Anticrime. A regularidade das altera\u00e7\u00f5es no CPP \u00e9 questionada em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas.<\/p>\n
O PGR entende que o julgamento do tema antes da avalia\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da Lei Anticrime pode comprometer a coer\u00eancia da jurisprud\u00eancia do STF, com o risco de a tese fixada vir a ser superada pelo resultado do julgamento das ADIs. Por isso, Aras sugere que o Supremo aguarde o julgamento das a\u00e7\u00f5es para que o debate quanto \u00e0 constitucionalidade da tramita\u00e7\u00e3o direta possa ser realizado com as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o processual j\u00e1 estabelecidas.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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