O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso julgou inconstitucional uma lei municipal de Sinop que proibia a distribui\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico contendo manifesta\u00e7\u00f5es da chamada \u201cideologia de g\u00eanero\u201d em unidades escolares, locais p\u00fablicos e privados de acesso ao p\u00fablico da cidade.<\/p>\n
De relatoria da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, a a\u00e7\u00e3o foi julgada em car\u00e1ter liminar com base na viola\u00e7\u00e3o de artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n
Proposta pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, a a\u00e7\u00e3o foi movida contra a C\u00e2mara Municipal de Sinop e teve participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 seccional Mato Grosso (OAB-MT) como amicus curiae, endossando a tentativa de derrubar a Lei n. 3.046, de 9 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n
Na an\u00e1lise da liminar, a desembargadora considerou que ao proibir tais manifesta\u00e7\u00f5es, a referida lei extrapola a compet\u00eancia suplementar para legislar sobre quest\u00f5es de interesse local, uma vez que a Uni\u00e3o e o Estado s\u00e3o concorrentes em legislar sobre normativas da educa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a magistrada citou decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que j\u00e1 reconheceram normativas semelhantes como inconstitucionais.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo procurador-geral de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Borges Pereira. \u201cA Uni\u00e3o e os Estados possuem compet\u00eancia concorrente para legislar sobre educa\u00e7\u00e3o, enquanto os Munic\u00edpios apenas suplementam se houver interesse local. Todavia, a educa\u00e7\u00e3o sexual, sua abordagem compat\u00edvel com o desenvolvimento de crian\u00e7as e adolescentes, bem como a prote\u00e7\u00e3o delas contra todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, s\u00e3o temas de interesse nacional\u201d, defende o procurador-geral de Justi\u00e7a, em um trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ele acrescenta que n\u00e3o existe nenhuma peculiaridade vivenciada pelos alunos de Sinop em rela\u00e7\u00e3o aos demais estudantes do pa\u00eds apta a justificar a restri\u00e7\u00e3o do conte\u00fado pedag\u00f3gico de forma diversa das regras estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Base da Educa\u00e7\u00e3o Nacional e pelas normas estaduais que disciplinam o sistema de ensino.<\/p>\n
O procurador-geral de Justi\u00e7a tamb\u00e9m destaca que a norma impugnada invade o poder de iniciativa de lei reservado ao chefe do Poder Executivo ao dispor sobre a estrutura e atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal. A lei questionada \u00e9 resultado de projeto de lei apresentado pela c\u00e2mara municipal de Sinop. \u201cA jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica em reconhecer a inconstitucionalidade das leis (que n\u00e3o sejam de autoria do prefeito) que impliquem na cria\u00e7\u00e3o de novas atribui\u00e7\u00f5es ao Executivo\u201d, explicou, atrav\u00e9s da assessoria.<\/p>\n
Al\u00e9m da inconstitucionalidade formal por v\u00edcio de iniciativa, o MP sustenta que, ao proibir manifesta\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 ideologia de g\u00eanero, a lei municipal viola princ\u00edpios constitucionais como a liberdade de aprender, de ensinar, de divulgar o pensamento, a arte, o saber e o pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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