(FOLHAPRESS) – O ministro Ciro Nogueira (Casa Civil) criticou neste domingo (6) a possibilidade de edi\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, por meio de medida provis\u00f3ria, para manter o Aux\u00edlio Brasil em R$ 600, op\u00e7\u00e3o estudada pela equipe do governo eleito de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) e vista como poss\u00edvel por integrantes do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o).<\/p>\n
Na mensagem, Ciro ironiza a corte de contas, a qual, segundo ele, n\u00e3o pode tornar o “Poder Legislativo um \u00f3rg\u00e3o acess\u00f3rio” do tribunal.<\/p>\n
Cabe ao TCU auxiliar e prestar informa\u00e7\u00f5es ao Congresso em temas que dizem respeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
“Os t\u00e9cnicos em finan\u00e7as p\u00fablicas entendem que, para abrir um cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio da forma tradicional prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, como exce\u00e7\u00e3o ao teto de gastos, precisa-se justificar a urg\u00eancia e imprevisibilidade. Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Aux\u00edlio Brasil?”, escreveu o ministro.<\/p>\n
Ele diz que os especialistas apontam que a “simples” falta de recursos n\u00e3o parece “justificativa suficiente para respaldar a edi\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio”.<\/p>\n
“Lembrando que os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios do aux\u00edlio emergencial tiveram respaldo em uma PEC (proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o). Os mesmos t\u00e9cnicos apontam que o TCU, \u00f3rg\u00e3o de assessoramento do Poder Legislativo, n\u00e3o pode tornar o Poder Legislativo um \u00f3rg\u00e3o acess\u00f3rio ao TCU, pois feriria a Constitui\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n
Em resposta, o ministro Bruno Dantas, presidente em exerc\u00edcio do tribunal de contas, afirmou que a atua\u00e7\u00e3o do tribunal \u00e9 t\u00e9cnica e n\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n
“O ministro Ciro Nogueira conhece profundamente o TCU e sabe o quanto a Corte respeita o Poder Legislativo e \u00e9 ciosa dos limites de sua compet\u00eancia constitucional. Nosso campo de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnico e n\u00e3o pol\u00edtico”, disse Dantas.<\/p>\n
A mensagem do ministro da Casa Civil foi lida por aliados de Lula como uma forma de pressionar pela edi\u00e7\u00e3o de uma PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) para permitir despesas fora do teto de gastos.<\/p>\n
Lula precisa dessa autoriza\u00e7\u00e3o para lan\u00e7ar medidas que prop\u00f4s, como manter o valor do Aux\u00edlio Brasil e dar um aumento ainda maior que o previsto por Jair Bolsonaro (PL) para o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
Ao garantir a tramita\u00e7\u00e3o de uma PEC, avaliam parlamentares ligados a Lula, Ciro e o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), ganham poder de barganha, j\u00e1 que a celeridade da tramita\u00e7\u00e3o do texto depende do deputado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, fica aberta uma margem para que os integrantes do Legislativo fa\u00e7am altera\u00e7\u00f5es na proposta e tentem incluir medidas de interesse pr\u00f3prio. Por essa raz\u00e3o, o uso da PEC, instrumento considerado mais prov\u00e1vel por membros da equipe de transi\u00e7\u00e3o de Lula, foi criticada publicamente pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).<\/p>\n
Calheiros classificou a ideia da PEC como “barbeiragem” e avalia que ela fortalece o centr\u00e3o, grupo de partidos que apoiaram Bolsonaro em grande parte. O senador teme tamb\u00e9m o empoderamento de Lira, seu rival em Alagoas.<\/p>\n
A op\u00e7\u00e3o preferida pelo senador, a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, tem efeito imediato e pode ser feita a partir de 1\u00ba de janeiro, ou seja, em meio a negocia\u00e7\u00e3o com uma nova base parlamentar no Congresso.<\/p>\n
O time de Lula discute desde quinta-feira a solu\u00e7\u00e3o que adotar\u00e1 para garantir despesas acima do teto de gastos.<\/p>\n
Em reuni\u00e3o com ministros do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), na semana passada, os integrantes da equipe de transi\u00e7\u00e3o de Lula perguntaram se poderiam fazer uma consulta para obter aval \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de uma MP (medida provis\u00f3ria) abrindo cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio no in\u00edcio do novo governo para bancar os gastos extras em 2023.<\/p>\n
Os integrantes da corte responderam que sim, at\u00e9 porque j\u00e1 h\u00e1 precedentes que os permitiriam realizar o ato.<\/p>\n
T\u00e9cnicos que assessoram a equipe de transi\u00e7\u00e3o nas discuss\u00f5es no Congresso, por\u00e9m, t\u00eam uma vis\u00e3o mais restritiva do que \u00e9 poss\u00edvel fazer ou n\u00e3o por cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, instrumento reservado a despesas urgentes e imprevis\u00edveis.<\/p>\n
Por isso, essa ala de t\u00e9cnicos argumenta que a PEC da transi\u00e7\u00e3o seria o caminho mais seguro do ponto de vista jur\u00eddico e tamb\u00e9m pol\u00edtico, para evitar desgaste do novo governo perante a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nos \u00faltimos dias, petistas voltaram a conversar algumas vezes com membros do TCU para realizar novas consultas informais sobre o tema.<\/p>\n
No cen\u00e1rio atual, a discuss\u00e3o \u00e9 sobre quais propostas do presidente eleito podem ser encaminhadas via MP de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio e quais necessariamente devem entrar na PEC.<\/p>\n
H\u00e1 o entendimento entre petistas de que novos programas devem estar no texto da PEC. Isso inclui a concess\u00e3o de aumento real ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, a cria\u00e7\u00e3o dos R$ 150 a mais por crian\u00e7a de at\u00e9 seis anos no Aux\u00edlio Brasil e o fundo garantidor para renegociar d\u00edvidas no Desenrola Brasil.<\/p>\n
Existe ainda uma preocupa\u00e7\u00e3o sobre a impossibilidade de enquadrar nos crit\u00e9rios do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio verbas para a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 existem e s\u00e3o despesas permanentes (ou seja, n\u00e3o s\u00e3o vistas como algo imprevis\u00edvel). Encaixam-se nessa situa\u00e7\u00e3o os valores extras para merenda escolar e transporte p\u00fablico, que teriam de ser inclu\u00eddos na PEC. Tamb\u00e9m deve entrar nessa lista o incremento aos investimentos, uma vez que s\u00e3o obras j\u00e1 em andamento.<\/p>\n
Nesse contexto, h\u00e1 tr\u00eas combina\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para o novo governo resolver o n\u00f3 do Or\u00e7amento.<\/p>\n
A primeira \u00e9 continuar investindo s\u00f3 na PEC. O relator-geral do Or\u00e7amento, Marcelo Castro (MDB-PI), pode incluir todos os valores adicionais previstos em seu parecer, condicionados \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC, e o governo eleito faria um esfor\u00e7o concentrado para vot\u00e1-la at\u00e9 o fim do ano.<\/p>\n
A segunda \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o derivada da primeira, mas daria ao PT um pouco mais de tempo para articular a aprova\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a constitucional. Com parte das despesas travadas, condicionadas \u00e0 PEC, o governo eleito poderia, ao tomar posse, antecipar o uso de recursos j\u00e1 previstos no Or\u00e7amento e livres de restri\u00e7\u00e3o para ir tocando as pol\u00edticas mais emergenciais.<\/p>\n
O principal exemplo seria usar os R$ 105,7 bilh\u00f5es j\u00e1 assegurados ao Aux\u00edlio Brasil para editar uma MP, no in\u00edcio do ano, instituindo o benef\u00edcio m\u00ednimo de R$ 600. O valor \u00e9 suficiente para bancar oito meses de benef\u00edcio, e o restante ficaria condicionado \u00e0 PEC. Dentro do TCU n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o a esse caminho.<\/p>\n
A terceira op\u00e7\u00e3o seria a combina\u00e7\u00e3o de PEC com cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios. Um cen\u00e1rio sem altera\u00e7\u00e3o constitucional, com despesas bancadas apenas por MP, est\u00e1 praticamente descartado diante da s\u00e9rie de obst\u00e1culos legais levantados pelos t\u00e9cnicos.<\/p>\n