BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quinta-feira (27) o texto da medida provis\u00f3ria que reabriu at\u00e9 30 de novembro o prazo para que servidores p\u00fablicos em atividade migrem para o regime de previd\u00eancia complementar -no \u00e2mbito do Funpresp.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria havia sido encaminhada pelo governo Bolsonaro para o Congresso no fim de abril. No entanto, o texto sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es durante a sua tramita\u00e7\u00e3o, em particular nos pontos relativos ao c\u00e1lculo do benef\u00edcio social.<\/p>\n
Essa foi a terceira vez que o prazo para migra\u00e7\u00e3o do regime foi reaberto. A lei que instituiu o regime de previd\u00eancia complementar foi sancionada em 2012 e previa um prazo de 24 meses para a migra\u00e7\u00e3o. A data limite havia sido modificada j\u00e1 em 2016 e tamb\u00e9m em 2019.<\/p>\n
O novo prazo de migra\u00e7\u00e3o vale para servidores do Executivo que foram admitidos antes de 4 de fevereiro de 2013 e para os trabalhadores do Judici\u00e1rio que entraram antes de 7 de maio de 2013.<\/p>\n
A Secretaria-geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ressaltou que os servidores que decidirem pela ades\u00e3o “ter\u00e3o o benef\u00edcio especial calculado segundo as mesmas condi\u00e7\u00f5es dos anteriormente optantes”.<\/p>\n
O texto original da medida provis\u00f3ria previa o uso de todas as contribui\u00e7\u00f5es do servidor para o c\u00e1lculo, inclusive as menores, desde 1994. Os parlamentares, no entanto, alteraram esse dispositivo para manter as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos servidores que migraram anteriormente. Ou seja, a diferen\u00e7a entre os regimes ser\u00e1 como base de c\u00e1lculo a m\u00e9dia de 80% das maiores contribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n
O texto da MP (Medida Provis\u00f3ria) afirma que a op\u00e7\u00e3o pela previd\u00eancia complementar \u00e9 irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel. Tamb\u00e9m \u00e9 ressaltado que n\u00e3o ser\u00e1 devida pela Uni\u00e3o e outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas “qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos j\u00e1 efetuados sobre a base de contribui\u00e7\u00e3o acima do limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social”.<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m muda dispositivo sobre remunera\u00e7\u00e3o e vantagens de membros das diretorias-executivas das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar. De acordo com o texto, ambos ser\u00e3o estabelecidos pelos seus conselhos deliberativos, em valores compat\u00edveis com o praticado no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de forma\u00e7\u00e3o profissional e de especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O dispositivo, no entanto, retira trecho existente na lei atual que diz que a remunera\u00e7\u00e3o e as vantagens devem obedecer \u00e0 regra do teto constitucional.<\/p>\n
CASA VERDE E AMARELA<\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m nesta quinta-feira, Bolsonaro tamb\u00e9m sancionou o texto da medida provis\u00f3ria que mudou as regras do Fundo Garantidor de Habita\u00e7\u00e3o Popular, para ampliar o acesso de fam\u00edlias de baixa renda \u00e0s linhas de cr\u00e9dito para a compra de im\u00f3veis.<\/p>\n A MP prev\u00ea que as opera\u00e7\u00f5es contratadas no Casa Verde e Amarela poder\u00e3o contar com a cobertura do fundo garantidor. Dessa forma, o fundo ser\u00e1 usado para mitigar o risco dos bancos nos financiamentos habitacionais para a baixa renda no programa. A expectativa do governo \u00e9 baratear e facilitar o cr\u00e9dito a esse p\u00fablico.<\/p>\n A Secretaria de Governo ressaltou que o texto sancionado permite “que o FGHab assegure a possibilidade de novos financiamentos imobili\u00e1rios destinados \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda, ao estender a cobertura deste Fundo para as opera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos financiamentos habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela, e ao ampliar a cobertura para im\u00f3veis usados, o que antes estava previsto apenas para im\u00f3veis novos”.<\/p>\n No entanto, a hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o para im\u00f3veis usados n\u00e3o constava no texto original da medida provis\u00f3ria, sendo inclu\u00edda durante a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a promovida no Congresso foi a previs\u00e3o de um tratamento especial para microempreendedores individuais e microempresas na cobran\u00e7a de comiss\u00e3o pecuni\u00e1ria de fundos com finalidades espec\u00edficas que contem com a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n A MP tamb\u00e9m estende o programa emergencial de acesso a cr\u00e9dito na modalidade de garantias para microempreendedores individuais e microempresas \u2013antes, o chamado PEAC era restrito a empresas de pequeno e m\u00e9dio porte.<\/p>\n O texto estende para 31 de dezembro de 2023 o prazo para contrata\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n