BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, que \u00e9 inconstitucional bancos cobrarem tarifa por cheque especial n\u00e3o utilizado.<\/p>\n
Os ministros anularam resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional que permitia a cobran\u00e7a por mera disponibiliza\u00e7\u00e3o de cheque especial, mesmo que n\u00e3o fosse usado pelo cliente.<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes, relator da mat\u00e9ria, suspendeu a norma em abril de 2020 e, em novembro do mesmo ano, todos os integrantes da corte votaram para referendar a decis\u00e3o liminar (provis\u00f3ria) do magistrado.<\/p>\n
Agora, a corte analisou o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o e reafirmou a ilegalidade da cobran\u00e7a. O julgamento ocorreu na sess\u00e3o do plen\u00e1rio virtual que foi at\u00e9 a \u00faltima sexta-feira (30).<\/p>\n
Os ministros concordaram com o relator. Gilmar afirmou que essa taxa s\u00f3 poderia ter sido criada por meio lei por ter a mesma natureza de um tributo.<\/p>\n
“N\u00e3o afirmo, evidentemente, que a cobran\u00e7a dessa tarifa \u00e9 tributo, mas tem todas as caracter\u00edsticas (‘autoriza\u00e7\u00e3o’ de cobran\u00e7a pelo Estado, por meio de instrumento jur\u00eddico substitutivo do Parlamento – artigo 1\u00ba da Lei 8.392\/1991) e se apresenta como tal”, disse.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m afirmou que a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional por ser direcionada apenas a pessoas f\u00edsicas e microempreendedores individuais.<\/p>\n
“Ou o servi\u00e7o em si \u00e9 cobrado, independentemente de quem seja mutu\u00e1rio, ou n\u00e3o pode ser cobrado apenas de parcela dos consumidores dessa modalidade de cr\u00e9dito, tendo em vista que, na sociedade atual, o dinheiro e o tempo s\u00e3o cada vez mais escassos e valiosos”, disse.<\/p>\n
A medida do CMN foi adotada como uma recompensa aos bancos, uma vez que a mesma resolu\u00e7\u00e3o limitou em 8% ao m\u00eas os juros cobrados em empr\u00e9stimos feitos no cheque especial.<\/p>\n
“Para precificar o interesse de mercado das institui\u00e7\u00f5es financeiras, que tiveram seus lucros reduzidos com a contrapresta\u00e7\u00e3o do ‘cheque especial’, o CMN acabou autorizando que os bancos cobrassem por algo que nunca foi permitido: a simples disponibiliza\u00e7\u00e3o mensal de limite de cheque especial, ainda que n\u00e3o usufru\u00eddo”, disse Gilmar.<\/p>\n
Nos autos do processo, o CMN havia afirmado que a altera\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a tinha o objetivo de tornar a modalidade de cr\u00e9dito mais eficiente, estabelecendo um limite para a taxa de juros.
Os ministros julgaram uma a\u00e7\u00e3o do Podemos sobre o tema.<\/p>\n