JULIO WIZIACK
BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – Peritos convocados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes atestaram \u2013por unanimidade\u2013 que a unifica\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o do ICMS sobre combust\u00edveis proposta por Jair Bolsonaro (PL) e aprovada pelo Congresso \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
A medida para baixar o pre\u00e7o da gasolina \u00e9 um dos trunfos do presidente em seu esfor\u00e7o pela reelei\u00e7\u00e3o e se tornou alvo de uma a\u00e7\u00e3o movida no Supremo por 11 estados que tentam reverter sua perda de receitas.
O ministro \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada em junho e determinou a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial, com representantes dos estados, do Congresso e da Uni\u00e3o, para tentar chegar a um acordo.<\/p>\n
As audi\u00eancias ocorrem desde agosto, sem consenso. A reuni\u00e3o mais recente, tamb\u00e9m infrut\u00edfera, foi na quarta-feira (19). A comiss\u00e3o especial deve funcionar at\u00e9 4 de novembro.<\/p>\n
Diante do impasse, Gilmar Mendes convocou especialistas para emitirem um parecer sobre o caso. A iniciativa foi aprovada pela comiss\u00e3o especial e, segundo interlocutores dos ministros do STF, o parecer dos especialistas sinaliza que o plen\u00e1rio do Supremo poder\u00e1 barrar a medida.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a A pedido do Planalto, o Congresso aprovou leis complementares que unificam e reduzem as al\u00edquotas de ICMS sobre combust\u00edveis e servi\u00e7os essenciais. Elas passaram a ter um teto de 17%. Antes, cada estado definia seu percentual na venda dos produtos e servi\u00e7os, chegando a 34% em alguns casos.<\/p>\n
Os estados afirmam, como argumento jur\u00eddico central apresentado ao STF, que as altera\u00e7\u00f5es feitas pelo Congresso invadiram sua autonomia. Al\u00e9m disso, as leis n\u00e3o preveem de forma clara uma compensa\u00e7\u00e3o em caso de perda de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os estados apontam forte queda de receitas, j\u00e1 que o ICMS cobrado dos combust\u00edveis representa at\u00e9 25% da arrecada\u00e7\u00e3o total decorrente desse tributo.<\/p>\n
S\u00f3 neste ano, o c\u00e1lculo feito pelo Comsefaz, o conselho que re\u00fane os secret\u00e1rios estaduais de Fazenda, \u00e9 que o preju\u00edzo seria da ordem de R$ 3 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Propostas de concilia\u00e7\u00e3o Os representantes das tr\u00eas partes envolvidas \u2013estados, Congresso e Uni\u00e3o\u2013 discordam das tr\u00eas propostas que est\u00e3o sendo discutidas na comiss\u00e3o como sa\u00edda para o problema.<\/p>\n
Uma delas atrela a al\u00edquota \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo Brent no mercado internacional. Outra ideia \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um fundo, com recursos de royalties do petr\u00f3leo, para estabilizar o pre\u00e7o dos combust\u00edveis em per\u00edodos de alta. H\u00e1 tamb\u00e9m uma sugest\u00e3o de redistribuir royalties aos estados e munic\u00edpios na medida da perda provocada pela redu\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n
Os especialistas participam das reuni\u00f5es desde o dia 11. A atua\u00e7\u00e3o deles no processo \u00e9 equivalente \u00e0 de peritos judiciais, tendo ele at\u00e9 de assinar termo de imparcialidade na an\u00e1lise dos aspectos legais em discuss\u00e3o.<\/p>\n
Esses oito especialistas, em entendimento un\u00e2nime, consideraram que as leis complementares aprovadas pelo Congresso neste ano s\u00e3o inconstitucionais.<\/p>\n
Um dos peritos convocados, Cl\u00f3vis Panzarini, ex-coordenador de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria da Fazenda de S\u00e3o Paulo, afirma que as leis t\u00eam “inconstitucionalidades, extravag\u00e2ncias federativas e inconsist\u00eancias conceituais que agridem o pacto federativo”.
“Decis\u00f5es pol\u00edticas nem sempre andam junto com boas inten\u00e7\u00f5es e com efici\u00eancia econ\u00f4mica”, disse Panzarini durante a reuni\u00e3o do dia 11.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Edilberto Lima, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Cear\u00e1, a forma de compensa\u00e7\u00e3o aos estados que vem sendo adotada (via d\u00edvidas dos estados com a Uni\u00e3o) \u00e9 “muito imperfeita, porque os estados s\u00e3o muito assim\u00e9tricos” em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o.<\/p>\n
“Um modelo de compensa\u00e7\u00e3o muito mais adequado por meio de transfer\u00eancia direta, via fundo de participa\u00e7\u00e3o dos estados”, disse.
\u00c9lida Graziane Pinto, professora da FGV e procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de S\u00e3o Paulo, considera que ao inibir a arrecada\u00e7\u00e3o dos estados, que tamb\u00e9m rende recursos para munic\u00edpios, a Uni\u00e3o pratica “uma esp\u00e9cie de irresponsabilidade fiscal”, j\u00e1 que a restri\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria “tende a constranger o financiamento de despesas n\u00e3o suscet\u00edveis de contingenciamento”.<\/p>\n
O ex-secret\u00e1rio da Receita Federal Everardo Maciel afirmou que a medida do governo “invade a compet\u00eancia dos estados e do Distrito Federal para dispor sobre al\u00edquotas” e est\u00e1 em “desacordo completo com o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
“Houve invas\u00e3o de compet\u00eancia dos estados e do Distrito Federal para tratar de al\u00edquotas e isso, para mim, torna [a lei] francamente inconstitucional”, disse Maciel.<\/p>\n