O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas de seis estados que disciplinam hip\u00f3teses de afastamento de deputados estaduais sem perda do cargo eletivo e convoca\u00e7\u00e3o de seus suplentes. Segundo o PGR, os dispositivos das Constitui\u00e7\u00f5es de Mato Grosso, Santa Catarina, Tocantins, Pernambuco, Acre e Rond\u00f4nia desconsideraram par\u00e2metros definidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre tema de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos entes federados.<\/p>\n
Nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs), Aras observa que a alian\u00e7a federativa permite que os Estados-membros sejam criativos na organiza\u00e7\u00e3o de suas leis. No entanto, os constituintes estaduais devem manter-se fi\u00e9is ao texto da Carta Magna e aos seus princ\u00edpios, principalmente quanto \u00e0s quest\u00f5es consideradas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. \u201cNormas centrais, ou seja, que consagram a viga mestra do pacto federativo, promovem uma homogeneidade m\u00ednima no Estado Federal e precisam ser obrigatoriamente observadas\u201d, pontuou.<\/p>\n
Os temas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelas constitui\u00e7\u00f5es estaduais seriam, por exemplo, as normas relacionadas com a separa\u00e7\u00e3o de Poderes, organiza\u00e7\u00e3o dos tribunais de Contas, comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito e processo legislativo federal. Esse preceito, segundo Aras, \u00e9 amplamente respeitado no \u00e2mbito da jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es apontam que a Corte entende, por exemplo, ser de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos Estados-membros a disciplina constitucional do processo legislativo. O procurador-geral sustenta que legisla\u00e7\u00f5es inerentes aos congressistas, como as que tratam do afastamento do parlamentar de suas fun\u00e7\u00f5es sem que a consequ\u00eancia seja a perda de mandato, devem observar obrigatoriamente as ordens jur\u00eddicas federais.<\/p>\n
Segundo a PGR, os par\u00e2metros definidos pelo art. 56 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como lembrou Augusto Aras, limitam a autonomia organizacional dos estados. A norma constitucional regulamenta a supl\u00eancia no exerc\u00edcio de mandato dos membros do Congresso Nacional, definindo, entre outros pontos, que o suplente ser\u00e1 convocado somente nos casos de licen\u00e7a do parlamentar superior a 120 dias por sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n
Nas Constitui\u00e7\u00f5es de Tocantins e Mato Grosso os legisladores determinaram a convoca\u00e7\u00e3o do suplente no caso de afastamento do titular para tratar de interesse particular, respectivamente, a partir de 30 dias e acima de 180 dias. Os constituintes de Santa Catarina e do Acre fixaram prazo superior a 60 dias. J\u00e1 os de Pernambuco e Rond\u00f4nia afastaram a perda do mandato do parlamentar que se licenciar para cuidar de assuntos pessoais, independentemente do prazo.<\/p>\n
Tendo em vista as discrep\u00e2ncias com o texto constitucional federal, o PGR pede ao STF a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos dispositivos, al\u00e9m de fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201cOs delineamentos tra\u00e7ados pelo art. 56 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos entes subnacionais, que h\u00e3o de observar as hip\u00f3teses de n\u00e3o exerc\u00edcio do mandato parlamentar ali descritas\u201d.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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