A Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) informou neste domingo que nenhum de seus associados cobram tarifas dos clientes que t\u00eam um limite maior do cheque especial desde 16 de abril do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou liminar suspendendo essa cobran\u00e7a.<\/p>\n
Na sexta-feira (30), o STF julgou o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o movida pelo Podemos e decidiu que a cobran\u00e7a de tarifa pelos bancos apenas pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de um limite maior para o cheque especial \u00e9 inconstitucional. No fim de 2019, o governo limitou os juros do cheque a 8% ao m\u00eas – ou 151,8% ao ano – e autorizou as institui\u00e7\u00f5es financeiras a cobrarem tarifa de at\u00e9 0,25% sobre o limite do cheque que ultrapassar R$ 500.<\/p>\n
Por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que os bancos n\u00e3o podem cobrar uma tarifa dos correntistas apenas por disponibilizarem um limite maior de cheque especial, mesmo que os clientes n\u00e3o acessem o instrumento.<\/p>\n
O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a cria\u00e7\u00e3o da taxa s\u00f3 poderia ter sido feita por mudan\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por um mero ato do CMN. Para ele, a cria\u00e7\u00e3o dessa tarifa para compensar a perda de receitas dos bancos tem caracter\u00edsticas de “taxa tribut\u00e1ria”. Al\u00e9m disso, representaria “antecipa\u00e7\u00e3o escamoteada” da cobran\u00e7a de juros, colocando os consumidores em uma posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mico-jur\u00eddica.<\/p>\n