A partir desta ter\u00e7a-feira (27) e at\u00e9 48 horas depois do primeiro turno de vota\u00e7\u00e3o, no pr\u00f3ximo domingo (2), nenhum eleitor poder\u00e1 ser preso por qualquer autoridade, a n\u00e3o ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafian\u00e7\u00e1vel. \u00a0<\/p>\n
A outra exce\u00e7\u00e3o \u00e9 se a pessoa impedir o salvo conduto (direito de transitar) de outro cidad\u00e3o, prejudicando assim o livre exerc\u00edcio do voto. Quem for pego praticando o delito poder\u00e1 ser preso pela autoridade policial.<\/p>\n
A regra e as exce\u00e7\u00f5es constam no Artigo 236 do C\u00f3digo Eleitoral (Lei 4.737\/1965). A l\u00f3gica do dispositivo, herdado de normas eleitorais antigas, \u00e9 impedir que alguma autoridade utilize seu poder de pris\u00e3o para interferir no resultado das elei\u00e7\u00f5es. O artigo \u00e9 o mesmo\u00a0que veda a pris\u00e3o de candidatos, fiscais eleitorais, mes\u00e1rios e delegados de partidos nos 15 dias que antecedem o pleito.\u00a0<\/p>\n
A regra e as exce\u00e7\u00f5es constam no Artigo 236 do C\u00f3digo Eleitoral (Lei 4.737\/1965). A l\u00f3gica do dispositivo, herdado de normas eleitorais antigas, \u00e9 impedir que alguma autoridade utilize seu poder de pris\u00e3o para interferir no resultado das elei\u00e7\u00f5es. O artigo \u00e9 o mesmo\u00a0que veda a pris\u00e3o de candidatos, fiscais eleitorais, mes\u00e1rios e delegados de partidos nos 15 dias que antecedem o pleito.\u00a0<\/p>\n
Neste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu proibir a presen\u00e7a de armas de fogo num raio de 100 metros de qualquer se\u00e7\u00e3o eleitoral. As poucas exce\u00e7\u00f5es incluem apenas agentes de seguran\u00e7a. A regra vale mesmo para quem possui permiss\u00e3o para o porte e vigora nas 48 horas que antecedem o pleito at\u00e9 as 24 horas que o sucedem.<\/p>\n
A pol\u00edcia tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 impedida de prender quem j\u00e1 tenha sido condenado por crime hediondo \u2013 por exemplo, tr\u00e1fico, homic\u00eddio qualificado, estupro, roubo a m\u00e3o armada, entre outros (Lei 8.072\/1990). A proibi\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es tamb\u00e9m s\u00f3 atinge quem for eleitor, ou seja, quem tiver\u00a0gozo do direito pol\u00edtico de votar.<\/p>\n
No caso de qualquer pris\u00e3o, a partir desta\u00a0ter<\/span>\u00e7a-feira (26)\u00a0a previs\u00e3o \u00e9 que o detido seja levado \u00e0 presen\u00e7a de um juiz para que seja verificada a legalidade do ato. Caso seja constatada alguma ilegalidade, o respons\u00e1vel pela pris\u00e3o pode ser responsabilizado. A pena prevista \u00e9 de quatro\u00a0anos de reclus\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n