O Tribunal de Justi\u00e7a decidiu manter a prescri\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o movida pelo Estado de Mato Grosso contra uma empreiteira, por supostas irregularidades na constru\u00e7\u00e3o do Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional (Cenfor) em Sinop. O Estado pedia o ressarcimento de R$ 31 mil aos cofres p\u00fablicos, mas o caso foi julgado prescrito pela 3\u00aa Vara Especializada da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Cuiab\u00e1.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o Estado apontou que, em junho de 2001, a secretaria de Educa\u00e7\u00e3o firmou contrato com a empresa para constru\u00e7\u00e3o do Cenfor. No entanto, al\u00e9m de irregularidades na obra, o Estado alega que a empreiteira entregou a unidade com cinco salas, uma a menos do que o previsto, o que resultou em preju\u00edzo de R$ 31 mil.<\/p>\n
A empresa, no entanto, garante que a obra foi entregue de acordo com o projeto e o or\u00e7amento, j\u00e1 que a unidade de Sinop tinha como modelo o Cenfor de Alta Floresta, o qual possui cinco salas e n\u00e3o seis. No entendimento da Justi\u00e7a, a obra foi conclu\u00edda em 2002 e o Estado protocolou a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento um ano depois do prazo prescricional.<\/p>\n
No recurso, por\u00e9m, o Estado alegou que a demanda n\u00e3o se trata apenas de \u201csimples inadimplemento contratual\u201d e, sim, de atos de \u201cimprobidade administrativa\u201d, na modalidade \u201cles\u00e3o ao er\u00e1rio\u201d, os quais s\u00e3o imprescrit\u00edveis. Ao julgar o recurso, o Tribunal de Justi\u00e7a entendeu, entretanto, que o Estado apresentou \u201ctese in\u00e9dita\u201d de improbidade administrativa, n\u00e3o discutida na a\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
\u201cH\u00e1, indiscutivelmente, constru\u00e7\u00e3o de linha de defesa distinta, inclusive quanto aos dispositivos legais, de modo que a mat\u00e9ria ora defendida na apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi suscitada anteriormente no Ju\u00edzo de Primeiro Grau. N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 parte inovar a tese inicial em quest\u00f5es n\u00e3o erigidas em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o que enseja clara viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e contradit\u00f3rio e a ampla defesa, sendo, pois, inadmiss\u00edvel sua aprecia\u00e7\u00e3o em grau de recurso\u201d, afirmou o relator, Ant\u00f4nio Veloso Peleja J\u00fanior.<\/p>\n
O voto do magistrado foi seguido por unanimidade pelos demais desembargadores da Segunda C\u00e2mara de Direito P\u00fablico e Coletivo do Tribunal de Justi\u00e7a. Eles tamb\u00e9m votaram por aumentar o valor a ser pago pelo Estado em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, de 10 para 11% sobre o valor da causa. Ainda cabe recurso.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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