(FOLHAPRESS) – A incid\u00eancia do IR (Imposto de Renda) sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia voltar\u00e1 a ser julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) entre os dias 23 e 30 de setembro, no plen\u00e1rio virtual. Os ministros devem decidir se aceitam ou n\u00e3o os argumentos do governo contra julgamento da corte que derrubou a cobran\u00e7a do IR nas pens\u00f5es.<\/p>\n
Em 3 de junho, o STF determinou que a incid\u00eancia do imposto \u00e9 inconstitucional. Por 8 votos a 3, a corte seguiu entendimento do relator da ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade), ministro Dias Toffoli. Para ele, pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o \u00e9 aumento de patrim\u00f4nio e n\u00e3o deve ser tributada e a cobran\u00e7a, da forma como \u00e9 feita, configura bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia) em 2015. Procurada, a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o respondeu aos questionamentos da reportagem at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste texto.<\/p>\n
Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), que representa o governo na Justi\u00e7a, h\u00e1 quatro pedidos. Dentre eles est\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o para que a corte module os efeitos da decis\u00e3o, ou seja, defina a partir de que momento o fim da cobran\u00e7a deve passar a valer.<\/p>\n
Para a AGU, \u00e9 preciso esperar o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, ou seja, que o processo chegue totalmente ao final. O temor \u00e9 que, se n\u00e3o houver essa modula\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o seja obrigada a pagar valores retroativos aos cinco anos anteriores. O impacto fiscal est\u00e1 calculado em R$ 6,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n
O governo tamb\u00e9m pede que apenas as pens\u00f5es judiciais fiquem sem a cobran\u00e7a do imposto e que as oficializadas por escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio ainda tenham o desconto. O argumento \u00e9 que estas \u00faltimas est\u00e3o mais suscet\u00edveis ao que o governo chama de “dissimula\u00e7\u00e3o”, levando \u00e0 evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Segundo a AGU, se o STF mantiver o alcance da decis\u00e3o, mais 95 mil pens\u00f5es reconhecidas por escrituras p\u00fablicas ser\u00e3o abrangidas, o que aumentar\u00e1 a ren\u00fancia fiscal federal. Se a decis\u00e3o ficar limitada a pens\u00f5es judiciais, 807 mil ser\u00e3o afetadas. O impacto financeiro anual \u00e9 de R$ 1,05 bilh\u00e3o.<\/p>\n
Um terceiro pedido \u00e9 para que os ministros acabem com a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte no Imposto de Renda. Hoje, quem paga pens\u00e3o a filho, ex-mulher ou ex-marido tem desconto anual ao fazer a declara\u00e7\u00e3o pelo modelo completo de tributa\u00e7\u00e3o, resultando em imposto menor a pagar ou valor maior a restituir.<\/p>\n
Os advogados-gerais da Uni\u00e3o entendem que essa regra tamb\u00e9m dever\u00e1 ser julgada como inconstitucional, no que chamaram de omiss\u00e3o dos ministros ao analisar a quest\u00e3o.<\/p>\n
O quarto pedido \u00e9 para que apenas quem tenha rendimentos tribut\u00e1veis de at\u00e9 R$ 1.903,98 n\u00e3o tenha a cobran\u00e7a do Imposto de Renda, como \u00e9 feito na regra atual.<\/p>\n
Contribuinte deve pagar IR sobre a pens\u00e3o? Daniel de Paula, especialista em tributos da IOB, afirma que, embora o STF tenha julgado o tema como inconstitucional, a Receita Federal ainda n\u00e3o publicou portaria orientando sobre o pagamento ou n\u00e3o do Imposto de Renda sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia, e, com isso, o contribuinte \u00e9 quem decide se vai ou n\u00e3o pagar o imposto.<\/p>\n
“\u00c9 uma decis\u00e3o pessoal. O contribuinte assume o risco at\u00e9 que haja a modula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o”, diz.<\/p>\n
A Receita Federal afirma que “n\u00e3o comenta sobre normas ou atos ainda n\u00e3o publicados”.<\/p>\n
Mariana Vito, s\u00f3cia do Trench Rossi Watanabe, afirma que um dos pontos questionados pelo governo seria inconstitucional, pois fere o princ\u00edpio da isonomia. “N\u00e3o faz nenhum sentido que as pessoas que discutem judicialmente suas pens\u00f5es tenham direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o e as outras pessoas que n\u00e3o discutem judicialmente n\u00e3o tenham direito”, diz.<\/p>\n
Mariana tamb\u00e9m critica o pedido do governo para acabar com a dedu\u00e7\u00e3o do IR. Segundo ela, esse ponto deve ser definido por lei aprovada pelo Legislativo.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia) em 2015. Procurada, a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o respondeu aos questionamentos da reportagem at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste texto.<\/p>\n