(FOLHAPRESS) – O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) n\u00e3o pode cancelar benef\u00edcios antigos, pagos h\u00e1 mais de dez anos, segundo decis\u00e3o do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o).<\/p>\n
O entendimento do Judici\u00e1rio foi tomado no caso de uma pensionista que recebia da Previd\u00eancia pens\u00e3o por morte desde 1979, h\u00e1 mais de 40 anos, quando seu marido morreu.<\/p>\n
No caso julgado, a segurada foi convocada pelo instituto em abril de 2021 a enviar documentos pessoais dela, do marido que morreu e dos dependentes que comprovassem o direito ao benef\u00edcio. Ela recebeu carta da Previd\u00eancia informando que a pens\u00e3o seria reavaliada.<\/p>\n
Em setembro, a pensionista recorreu \u00e0 Justi\u00e7a contra a revis\u00e3o institu\u00edda pelo \u00f3rg\u00e3o. Em sua a\u00e7\u00e3o, ela alegou que o prazo de revis\u00e3o nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u00e9 de at\u00e9 dez anos ap\u00f3s a concess\u00e3o, conforme determina a lei 8.213, de 1991, e pediu que a Justi\u00e7a proibisse o cancelamento ou a suspens\u00e3o do pagamento.<\/p>\n
Em janeiro, a primeira resposta do Judici\u00e1rio foi negativa, o que fez com que a pensionista recorresse ao tribunal. No fim de agosto deste ano, a 5\u00aa Turma do TRF-4 entendeu que o prazo de revis\u00e3o do INSS estava esgotado e n\u00e3o era poss\u00edvel, portanto, cancelar ou suspender o benef\u00edcio<\/p>\n
O magistrado respons\u00e1vel pelo caso no tribunal, Alexandre Gon\u00e7alves Lippel, entendeu que n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de revis\u00e3o do benef\u00edcio, mas que o \u00f3rg\u00e3o pode pedir aos benefici\u00e1rios a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n
GOVERNO DIZ QUE SISTEMA IDENTIFICOU INCONSIST\u00caNCIAS NA CONCESS\u00c3O<\/span><\/p>\n Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), que defende o INSS em a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, informou que o instituto promove revis\u00e3o peri\u00f3dica dos benef\u00edcios com base no artigo 69 da lei 8.212\/1991 e “respeita a decad\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios concedidos h\u00e1 mais de dez anos”, a n\u00e3o ser quando h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 do segurado ou dependente.<\/p>\n Segundo o \u00f3rg\u00e3o, no caso julgado, o INSS solicitou documentos ap\u00f3s o sistema de verifica\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos, implantado em 2019, encontrar inconsist\u00eancias na concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n A AGU diz que o pente-fino, nesses casos, \u00e9 anual, e que a exig\u00eancia de documentos \u00e9 legal. Com isso, entende que a senten\u00e7a foi favor\u00e1vel tanto ao INSS quanto \u00e0 segurada, garantindo que o pedido de documenta\u00e7\u00e3o para a revis\u00e3o de dados possa ser feito.<\/p>\n O QUE DIZ A LEI SOBRE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS DO INSS<\/span><\/p>\n Segundo os advogados Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios), e R\u00f4mulo Saraiva, a Previd\u00eancia pode rever benef\u00edcios ap\u00f3s o prazo de dez anos, mas apenas nos casos em que houver m\u00e1-f\u00e9, ou seja, possibilidade de fraude. “Neste caso, o \u00f4nus da prova \u00e9 do INSS”, diz Santos.<\/p>\n Em 2021, pensionistas de todo o pa\u00eds passaram a receber cartas do INSS solicitando documentos. “A legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 autoriza revis\u00e3o de renda a qualquer tempo, com amea\u00e7a, inclusive, de o benef\u00edcio ser interrompido, mas em casos de fraudes, o que n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese dessas cartas. As cartas cobram documentos b\u00e1sicos. E, a partir da\u00ed, acredita-se que v\u00e3o avaliar alguma desconformidade”, afirma Saraiva.<\/p>\n