A Justi\u00e7a julgou procedente uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pela 2\u00aa Promotoria C\u00edvel de Rondon\u00f3polis (a 200 quil\u00f4metros de Cuiab\u00e1) e determinou que o munic\u00edpio e o prefeito Jos\u00e9 Carlos Junqueira de Ara\u00fajo realizem, no prazo de 120 dias, concurso p\u00fablico para provimento de 252 vagas para os cargos de docentes do ensino infantil e fundamental. Conforme a senten\u00e7a, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do certame no prazo de quatro meses, o munic\u00edpio dever\u00e1 exonerar todos os contratados temporariamente que estejam atuando em substitui\u00e7\u00e3o a servidor efetivo.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Especializada da Fazenda P\u00fablica de Rondon\u00f3polis estabeleceu multa di\u00e1ria de R$ 1 mil caso haja descumprimento da ordem, limitada ao valor m\u00e1ximo de R$ 50 mil, e ratificou a liminar em senten\u00e7a. De acordo a decis\u00e3o, ficou comprovada a contrata\u00e7\u00e3o irregular pelos requeridos, sem a presen\u00e7a dos requisitos excepcionais para contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias. \u201cA contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima se a administra\u00e7\u00e3o comprovar situa\u00e7\u00e3o emergencial e transit\u00f3ria, com previs\u00e3o de ser posteriormente superada\u201d, consta na decis\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o \u00f3rg\u00e3o julgador, \u201cao menos desde o ano de 2017, o munic\u00edpio vem realizando a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de diversos profissionais da \u00e1rea p\u00fablica de ensino em descompasso com a ordem constitucional, procedendo com a elabora\u00e7\u00e3o de processos seletivos simplificados para realizar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de profissionais em atendimento a necessidade permanente do munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n
Embora os cargos de professor sejam de exerc\u00edcio permanente na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a Justi\u00e7a considerou que \u201ch\u00e1 s\u00e9rios ind\u00edcios de uma tentativa de ocupa\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso, bem como em desobedi\u00eancia \u00e0s normas legais\u201d, e argumentou que \u201cn\u00e3o pode o munic\u00edpio proceder eternamente com contratos tempor\u00e1rios de prazo determinado a fim de evitar a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, pois a excepcionalidade de contrato tempor\u00e1rio seria admitida at\u00e9 que ele estruture o seu quadro de pessoal para o desempenho dos servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta h\u00e1 tr\u00eas anos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso alegou que o munic\u00edpio estava a \u201cconsumar grave e s\u00e9ria viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, notadamente aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e moralidade, com a excessiva contrata\u00e7\u00e3o de pessoal de necessidade efetiva e sem concurso p\u00fablico, notadamente para o cargo de professor, desobedecendo \u00e0 ordem constitucional\u201d.<\/p>\n
Ao ser questionada pelo MPMT, a administra\u00e7\u00e3o municipal justificou que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria visava suprir as vagas de professores efetivos que se encontravam afastados. Entretanto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico enfatizou que a gest\u00e3o municipal estava contratando professores em n\u00famero desproporcionalmente superior ao de professores afastados, denotando uma necessidade permanente e corriqueira de mais profissionais.<\/p>\n
\u201cFica patente a inten\u00e7\u00e3o deliberada e consciente da gest\u00e3o municipal de descumprir a ordem constitucional de preencher os quadros excedentes de professores do Munic\u00edpio atrav\u00e9s do obrigat\u00f3rio concurso p\u00fablico\u201d, afirmou o MPMT, acrescentando que chegou a propor a celebra\u00e7\u00e3o de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial do fato, o que foi negado pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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