O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela proposta de modificar uma decis\u00e3o da pr\u00f3pria Corte em que ficou definido o pagamento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) apenas no momento do registro do im\u00f3vel em cart\u00f3rio. A decis\u00e3o foi tomada em julgamento no plen\u00e1rio virtual, que terminou com o placar de 7 votos a favor e 4 contr\u00e1rios \u00e0 mudan\u00e7a.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a, voltam a valer leis municipais que determinam o recolhimento do ITBI antes do registro, como na assinatura do termo de compromisso de compra e venda. Normalmente, as prefeituras cobram entre 2% e 3% do valor do im\u00f3vel.<\/p>\n<\/p>\n
Em fevereiro do ano passado, os ministros decidiram que a cobran\u00e7a do ITBI s\u00f3 deveria ser feita a partir da transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que passou a ser efetivada apenas mediante o registro em cart\u00f3rio. O munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo havia apresentada recurso contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobran\u00e7a do ITBI a partir da cess\u00e3o de direitos firmados nos contratos de compra e venda de im\u00f3vel entre particulares.<\/p>\n<\/p>\n
No julgamento levado ao plen\u00e1rio virtual na \u00faltima semana, o Supremo julgou um novo recurso do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Dessa vez, os representantes da cidade pediram que a Corte reavaliasse a decis\u00e3o. O caso foi distribu\u00eddo ao presidente Luiz Fux, que votou para manter a decis\u00e3o proferida no ano passado, al\u00e9m de reconhecer a import\u00e2ncia do caso e o seu potencial impacto em outros processos. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber, que acabaram vencidos.<\/p>\n<\/p>\n
O ministro Dias Toffoli abriu a diverg\u00eancia sob o argumento que a tese fixada pelo Supremo em 2021 n\u00e3o havia considerado todas as hip\u00f3teses de cobran\u00e7a do ITBI em discuss\u00e3o no processo e defendeu a invalida\u00e7\u00e3o da primeira decis\u00e3o. Assim como Fux, Toffoli defendeu a repercuss\u00e3o geral e a constitucionalidade do caso, que deve agora ter novo julgamento para analisar o m\u00e9rito. Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes.<\/p>\n<\/p>\n
“N\u00e3o h\u00e1 precedente firmado em sede de repercuss\u00e3o geral, o que evidencia a necessidade de o Tribunal Pleno se debru\u00e7ar, com profundidade, a respeito do exato alcance das diversas situa\u00e7\u00f5es a que se refere o mencionado dispositivo, mormente quanto \u00e0 relevante discuss\u00e3o a respeito da cobran\u00e7a do ITBI sobre cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel”, argumentou Toffoli.<\/p>\n