O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu liminar restabelecendo a\u00a0 compet\u00eancia fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obras do modal de transporte coletivo nos munic\u00edpios de Cuiab\u00e1 e V\u00e1rzea Grande. Com a decis\u00e3o, deixa de valer o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n
Para o presidente do Tribunal de Contas mato-grossense, Jos\u00e9 Carlos Novelli, o STF fez justi\u00e7a ao firmar entendimento quanto ao conflito de compet\u00eancia. \u201cVisto que o processo trata justamente disso, de qual era o local adequado para se travar a discuss\u00e3o e n\u00e3o de extensa ou complexa tem\u00e1tica f\u00e1tica requerendo a an\u00e1lise da viabilidade ou inviabilidade das obras do BRT, ou do acerto ou desacerto merit\u00f3rio das decis\u00f5es de controle\u201d.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro sustentou, em an\u00e1lise inicial do caso, que o TCU articula a exist\u00eancia de verbas federais dispendidas quando ainda se tratava de obra destinada \u00e0 Copa do Mundo de 2014 e com poss\u00edveis irregularidades quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal para justificar sua compet\u00eancia para an\u00e1lise do feito e deferimento de medida cautelar de suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme Dias Toffoli, no entanto, dos fundamentos trazidos na inicial impetrada pelo TCE-MT tem-se a inexist\u00eancia de verbas federais, em raz\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato referente a implanta\u00e7\u00e3o do Ve\u00edculo Leve sobre Trilhos (VLT) para a Copa do Mundo de 2014, ainda no ano de 2017, a quita\u00e7\u00e3o antecipada do contrato de financiamento (recursos do FGTS e do BNDES) firmado pelo estado com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, e aus\u00eancia de compet\u00eancia constitucional para fiscalizar aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
\u201cAssim, neste ju\u00edzo preliminar, entendo que existe plausibilidade jur\u00eddica na alega\u00e7\u00e3o de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Corte de Contas estadual por parte do TCU, ao suspender o procedimento licitat\u00f3rio promovido pelo Estado do Mato Grosso. Presente tamb\u00e9m o requisito do periculum in mora, ante ao evidente preju\u00edzo da popula\u00e7\u00e3o local com a suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o que trata especificamente de transporte p\u00fablico e mobilidade urbana\u201d, argumentou o ministro.<\/p>\n
Frente ao exposto, deferiu o pedido de liminar para suspender os efeitos do Ac\u00f3rd\u00e3o n. 1003\/2022 do TCU, que determinou a suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o promovida pelo Governo do Estado. Por determina\u00e7\u00e3o do presidente Jos\u00e9 Carlos Novelli, a Consultoria Jur\u00eddica Geral do TCE-MT impetrou o mandado de seguran\u00e7a junto ao STF, alegando conflito de compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria entre o \u00f3rg\u00e3o estadual e o TCU, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obras do modal de transporte coletivo nos munic\u00edpios de Cuiab\u00e1 e V\u00e1rzea Grande.<\/p>\n
Acontece que uma mesma representa\u00e7\u00e3o foi proposta pela prefeitura de Cuiab\u00e1 junto ao TCE-MT e ao TCU, apontando poss\u00edveis irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o do modal BRT (Bus Rapid Transit) pelo governo de Mato Grosso. No \u00f3rg\u00e3o estadual, o conselheiro Valter Albano, relator designado para apreciar o processo, entendeu pela admissibilidade da representa\u00e7\u00e3o, sem conceder o pedido cautelar para suspender imediatamente os procedimentos administrativos relativos \u00e0s obras. J\u00e1 no TCU, o pedido da prefeitura teve guarida com o deferimento de medida cautelar.<\/p>\n
O conflito de compet\u00eancia foi apontado pelo corpo t\u00e9cnico do TCE na fase de aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da representa\u00e7\u00e3o. Os auditores do \u00f3rg\u00e3o estadual entenderam que a an\u00e1lise fica prejudicada diante da manifesta\u00e7\u00e3o exarada pelo TCU e reclamaram de invas\u00e3o de compet\u00eancia por parte da organiza\u00e7\u00e3o federal. Parecer emitido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) teve id\u00eantico entendimento.<\/p>\n
Diante disso, o relator submeteu o caso ao plen\u00e1rio do TCE-MT, que decidiu por unanimidade que a mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o estadual e n\u00e3o do federal. Assim, o caso foi remetido para a Consultoria Jur\u00eddica Geral para provid\u00eancias em defesa das prerrogativas do Tribunal Estadual, agora confirmadas, em sede de preliminar, pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
O governo do Estado decidiu mudar o Ve\u00edculo Leve Sobre Trilho pelo \u00f4nibus r\u00e1pido apontando que seria mais barato e a solu\u00e7\u00e3o seria encaminhada com maior brevidade porque a paralisa\u00e7\u00e3o do VLT se arrasta h\u00e1 8 anos. O governo estadual fez licita\u00e7\u00e3o e j\u00e1 foi decidido o cons\u00f3rcio vencedor.<\/p>\n
O BRT custaria R$ 430 milh\u00f5es e o VLT consumiu mais de R$ 1 bilh\u00e3o. O governo de Mato Grosso acionou a Justi\u00e7a pedindo ressarcimento e indeniza\u00e7\u00e3o no valor total de R$ 830 milh\u00f5es, contra o Cons\u00f3rcio VLT e as cinco empresas que o comp\u00f5em.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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