S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiverem a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez -hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente- ter\u00e3o 60 dias para preencher um documento informando ao instituto se recebem ou n\u00e3o outro benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
A regra consta de portaria do instituto publicada no in\u00edcio deste m\u00eas, que passou a valer no \u00faltimo dia 12. No documento, o trabalhador precisa informar se j\u00e1 recebe benef\u00edcio de outro regime de Previd\u00eancia ou pens\u00e3o por morte do instituto ou de outro regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo o INSS, a portaria altera regra j\u00e1 existente. Antes, diz o \u00f3rg\u00e3o, o segurado precisava apresentar a autodeclara\u00e7\u00e3o ainda durante o processo de an\u00e1lise do benef\u00edcio por incapacidade. Agora, esse documento s\u00f3 precisa ser entregue depois que o benef\u00edcio por incapacidade permanente \u00e9 concedido.<\/p>\n
O advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rio), afirma que a mudan\u00e7a era necess\u00e1ria porque a aposentadoria por invalidez n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio solicitado pelo segurado. Ele \u00e9 concedido ap\u00f3s per\u00edcia m\u00e9dica, por determina\u00e7\u00e3o do perito.<\/p>\n
“Em todas as aposentadorias, a pessoa j\u00e1 tem que preencher essa declara\u00e7\u00e3o dizendo se recebe algum benef\u00edcio na hora de fazer a solicita\u00e7\u00e3o. Mas, na aposentadoria por invalidez, n\u00e3o existe pedido do benef\u00edcio, \u00e9 a per\u00edcia quem decide.”<\/p>\n
A autodeclara\u00e7\u00e3o pode ser feita pela internet, no Meu INSS, por meio do servi\u00e7o “Informar sobre Recebimento de Benef\u00edcio em Outro Regime de Previd\u00eancia”. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel fazer a declara\u00e7\u00e3o pelo 135 (clique aqui para ver o documento).<\/p>\n
R\u00f4mulo Saraiva, advogado especializado em Previd\u00eancia e colunista da Folha, diz que a nova regra vale apenas para os benef\u00edcios concedidos a partir da vig\u00eancia da medida. “\u00c9 uma norma nova que tem seus efeitos jur\u00eddicos a partir da vig\u00eancia, ent\u00e3o o INSS n\u00e3o deve fazer cobran\u00e7as retroativas levando em considera\u00e7\u00e3o essa nova exig\u00eancia para pessoas que j\u00e1 est\u00e3o aposentadas por invalidez”, afirma.<\/p>\n
Segundo a portaria se, em 60 dias, o segurado n\u00e3o tiver feito a autodeclara\u00e7\u00e3o, a aposentadoria por incapacidade ser\u00e1 suspensa automaticamente pelo motivo “92 – NAO APRES.DEC.REC.BENEF RPPS”. Ap\u00f3s seis meses de suspens\u00e3o, o benef\u00edcio ser\u00e1 cortado.<\/p>\n
AC\u00daMULO DE BENEF\u00cdCIOS<\/span><\/p>\n A regra de ac\u00famulo de benef\u00edcios foi alterada com a reforma da Previd\u00eancia de 2019. A emenda constitucional limitou o valor a ser pago no segundo benef\u00edcio. Antes, no caso de acumula\u00e7\u00e3o, os dois benef\u00edcios eram pagos integralmente e era poss\u00edvel ganhar mais do que o teto do INSS. Agora, h\u00e1 redutores aplicados sobre o segundo benef\u00edcio.<\/p>\n O benef\u00edcio com valor mais vantajoso ser\u00e1 mantido integralmente (seja qual for). O segundo ser\u00e1 reduzido. Se o menor benef\u00edcio for igual ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, ele ser\u00e1 pago sem redutor.<\/p>\n