BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, que a corte evite um preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos e determine que a exclus\u00e3o do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins s\u00f3 valha daqui em diante, sem efeito retroativo.<\/p>\n
A reuni\u00e3o foi nesta quarta-feira (28), e o julgamento sobre o tema est\u00e1 marcado para quinta (29) como segundo item da pauta.<\/p>\n
O primeiro \u00e9 a an\u00e1lise da decis\u00e3o liminar (provis\u00f3ria) do ministro Dias Toffoli que invalidou trecho de uma lei de 1999 que, segundo ele, abre margem para que patentes tenham prazo indeterminado.<\/p>\n
O interesse do governo est\u00e1 na an\u00e1lise do recurso em que a Uni\u00e3o pede para o Supremo esclarecer o alcance da decis\u00e3o tomada em 2017 de excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 uma certeza sobre o tamanho do preju\u00edzo que uma decis\u00e3o contra a Uni\u00e3o representaria, mas todas as estimativas passam de R$ 220 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Segundo a Receita Federal, o potencial impacto econ\u00f4mico est\u00e1 na ordem de R$ 258,3 bilh\u00f5es. Na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2020, o governo estimou que o preju\u00edzo ficaria na casa dos R$ 229 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o com Fux, por sua vez ,o ministro da Economia afirmou a Fux que esse valor pode passar de R$ 245 bilh\u00f5es caso o Supremo tome uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel.
N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o Executivo, no entanto, que tem pressionado o STF sobre o tema.<\/p>\n
Em carta enviada ao presidente do Supremo, a CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria), a CNT (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte) e outras entidades que representam o setor privado foram no sentido oposto do governo e pediram que n\u00e3o seja restringido o alcance da decis\u00e3o de 2017 sobre o tema.<\/p>\n
Al\u00e9m do encontro de Guedes com Fux, integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, tamb\u00e9m estiveram com outros ministros na tentativa de sensibilizar o tribunal e impedir uma derrota no julgamento.<\/p>\n
A primeira derrota para a Uni\u00e3o sobre o tema foi h\u00e1 quatro anos, quando, por 6 votos a 4, o STF afirmou que o ICMS n\u00e3o faz parte do faturamento ou da receita da empresa e, por isso, deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
Assim, os valores que as empresas pagam ao governo em PIS e Cofins devem ser reduzidos, uma vez que o imposto sobre circula\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide tamb\u00e9m sobre eles.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o \u00e9 que seja aplicada a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e0 decis\u00e3o de 2017, que ocorre quando o Supremo decide que uma nova regra s\u00f3 pode ser usada para processos futuros.<\/p>\n
Assim, as empresas garantiriam o direito de recolher PIS e Cofins sem o valor do ICMS embutido no c\u00e1lculo, mas n\u00e3o poderiam pedir para o governo devolver o imposto que foi recolhido com base na f\u00f3rmula antiga.<\/p>\n
Como o Supremo n\u00e3o definiu a extens\u00e3o do resultado do julgamento de 2017, inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio t\u00eam dado decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
Empresas de grande porte j\u00e1 afirmaram em seus balan\u00e7os terem se beneficiado do novo entendimento ao conseguirem recuperar tributos que j\u00e1 haviam pagado.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 evitar que novas decis\u00f5es nesse sentido sejam tomadas pela Justi\u00e7a, mantendo nos cofres p\u00fablicos tudo o que j\u00e1 foi recolhido.<\/p>\n
Antes de analisar o pedido da Uni\u00e3o, no entanto, os ministros v\u00e3o ter que decidir sobre uma quest\u00e3o processual. H\u00e1 d\u00favidas, na Corte, se s\u00e3o necess\u00e1rios seis ou oito votos para aplicar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos nos julgamentos dos recursos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n
O caso concreto do recurso em que foi aplicada a repercuss\u00e3o geral e que foi analisado em 2017 trata de a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o da Imcopa Importa\u00e7\u00e3o, Exporta\u00e7\u00e3o e Ind\u00fastria de \u00d3leos Ltda.<\/p>\n
Relatora do caso, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia votou a favor do contribuinte e foi acompanhada pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aur\u00e9lio Mello, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que formaram maioria contr\u00e1ria \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
Os ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes divergiram e ficaram vencidos.<\/p>\n
Agora, para obter uma vit\u00f3ria, o governo federal espera contar com a ajuda do ministro Kassio Nunes Marques, que entrou no Supremo no lugar de Celso de Mello.<\/p>\n
A esperan\u00e7a do Executivo \u00e9 que, por ser o \u00fanico indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a integrar a corte, o magistrado se posicione em favor dos interesses do Pal\u00e1cio do Planalto e do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n
O governo tamb\u00e9m j\u00e1 calcula o voto contr\u00e1rio de Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
O ministro costuma se posicionar contra a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos em todos os julgamentos por entender que, quando o Supremo fixa o entendimento de que determinada interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, ela n\u00e3o pode ser aplicada em nenhuma circunst\u00e2ncia.<\/p>\n