(FOLHAPRESS) – A assessoria jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Economia emitiu um duro alerta ao governo ap\u00f3s analisar a proposta de privatiza\u00e7\u00e3o da Petrobras e afirmou, em parecer obtido pela reportagem, que o modelo discutido at\u00e9 agora se assemelha a uma “doa\u00e7\u00e3o” aos s\u00f3cios privados da empresa.<\/p>\n
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) elencou uma s\u00e9rie de riscos e frisou que o avan\u00e7o da proposta pode deixar o governo exposto a questionamentos jur\u00eddicos, inclusive por “poss\u00edvel les\u00e3o ao er\u00e1rio”, dado o desprezo a qualquer possibilidade de ganho financeiro para a Uni\u00e3o.<\/p>\n
Os planos para a privatiza\u00e7\u00e3o da Petrobras foram anunciados pelo ministro Adolfo Sachsida (Minas e Energia) no dia de sua posse, em 11 de maio, como uma resposta aos sucessivos aumentos nos combust\u00edveis praticados naquele momento pela companhia. O ministro Paulo Guedes (Economia) tamb\u00e9m \u00e9 um entusiasta da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto de lei ainda n\u00e3o foi enviado ao Congresso Nacional, mas vem sendo debatido nas inst\u00e2ncias internas dos minist\u00e9rios. Embora a medida tenha ficado de fora do plano de governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) em caso de reelei\u00e7\u00e3o, interlocutores de Guedes afirmam que o projeto “est\u00e1 mais vivo do que nunca”.<\/p>\n
Como mostrou o jornal Folha de S.Paulo em junho, o modelo que vem sendo analisado pelos t\u00e9cnicos prev\u00ea a convers\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preferenciais da companhia (priorizadas na distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, mas sem direito a voto) em a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias (com direito a voto na assembleia de acionistas).<\/p>\n
Apenas essa transa\u00e7\u00e3o j\u00e1 seria suficiente para diluir a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na empresa. Com isso, a Petrobras deixaria de ser uma estatal.<\/p>\n
Em suas manifesta\u00e7\u00f5es, os \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o se opuseram no m\u00e9rito \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o, mas questionaram o formato e alertaram para os riscos.<\/p>\n
A Secretaria do Tesouro Nacional, por exemplo, ressaltou que a aus\u00eancia de estudos sobre modelos alternativos pode gerar questionamentos jur\u00eddicos e tamb\u00e9m por parte de \u00f3rg\u00e3os de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o).<\/p>\n
Segundo os t\u00e9cnicos, caso o governo brasileiro optasse por vender as a\u00e7\u00f5es que det\u00e9m hoje, isso poderia “gerar receitas significativas para a Uni\u00e3o, o que n\u00e3o ocorre num processo de convers\u00e3o de a\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n
A PGFN engrossou os alertas e disse que o projeto de privatiza\u00e7\u00e3o da Petrobras elaborado pelos minist\u00e9rios “carece de dados mais aprofundados a demonstrar a pertin\u00eancia financeira da medida”.<\/p>\n
“A Uni\u00e3o estar\u00e1, inequivocamente, renunciando o seu atual controle acion\u00e1rio sobre a Petrobras (que deixaria de ser uma sociedade de economia mista federal), sem receber nenhum valor ou compensa\u00e7\u00e3o financeira como contrapresta\u00e7\u00e3o imediata a essa perda do controle”, afirmou o \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico, em parecer de 29 de junho.<\/p>\n
“A bem da verdade, vislumbra-se que a proposta de desestatiza\u00e7\u00e3o da Petrobras, estabelecida no art. 1\u00b0 [do projeto analisado], implica a aliena\u00e7\u00e3o do controle estatal por meio de um ato jur\u00eddico que se aproxima, na realidade, a uma doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o onerosa, na medida em que a Uni\u00e3o transferir\u00e1, gratuitamente, o seu atual controle acion\u00e1rio permanente para os seus atuais s\u00f3cios privados na empresa”, acrescentou.<\/p>\n
Al\u00e9m do potencial preju\u00edzo para a Uni\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m indicou que a convers\u00e3o das a\u00e7\u00f5es pode ter um “relevante impacto financeiro negativo” sobre a Petrobras, uma vez que os atuais acionistas da companhia que discordarem da opera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o exercer seu direito de retirada. Nesse caso, a lei manda a companhia ressarci-los.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da PGFN, a privatiza\u00e7\u00e3o por meio da convers\u00e3o das a\u00e7\u00f5es se dar\u00e1 “em exclusivo benef\u00edcio dos atuais acionistas minorit\u00e1rios da companhia”, restando d\u00favidas quanto \u00e0 sua razoabilidade.<\/p>\n
Procurado, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia direcionou as perguntas ao Minist\u00e9rio da Economia, que preferiu n\u00e3o se manifestar.<\/p>\n
Reservadamente, fontes do governo dizem que o modelo de convers\u00e3o de a\u00e7\u00f5es foi priorizado nas discuss\u00f5es diante da percep\u00e7\u00e3o de que seria a via mais r\u00e1pida para assegurar a desestatiza\u00e7\u00e3o da companhia.<\/p>\n
A equipe econ\u00f4mica queria avan\u00e7ar o m\u00e1ximo poss\u00edvel, ainda que seja o \u00faltimo ano do atual mandato de Bolsonaro. O presidente busca a reelei\u00e7\u00e3o, mas est\u00e1 em segundo lugar nas pesquisas de inten\u00e7\u00e3o de voto, atr\u00e1s do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) \u2013que \u00e9 contra qualquer tentativa de privatizar a Petrobras.<\/p>\n
A pressa do governo foi mal vista pela PGFN, para quem a aus\u00eancia de estudos que deem suporte ao formato escolhido exp\u00f5e uma “vulnerabilidade jur\u00eddica da proposta”.<\/p>\n
T\u00e9cnicos favor\u00e1veis \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o buscam minimizar os questionamentos e afirmam que, com mais tempo, o governo poder\u00e1 debater a conveni\u00eancia de adotar outros modelos de privatiza\u00e7\u00e3o, como venda de a\u00e7\u00f5es ou capitaliza\u00e7\u00e3o \u2013como foi feito no caso da Eletrobras. Essas fontes, por\u00e9m, avaliam que \u00e9 vi\u00e1vel seguir com o plano de convers\u00e3o de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O ministro Paulo Guedes tem a inten\u00e7\u00e3o de usar os recursos da desestatiza\u00e7\u00e3o para abastecer um fundo de combate \u00e0 pobreza. No entanto, o posicionamento dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos demonstra que esse dinheiro pode nem sequer ingressar nos cofres da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Guedes tamb\u00e9m tem argumentado que a proposta de convers\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pode colocar a Petrobras no Novo Mercado, segmento da B3 que re\u00fane as empresas adeptas do padr\u00e3o mais elevado de governan\u00e7a. Essa justificativa foi inclusive usada pela Secretaria Especial de Desestatiza\u00e7\u00e3o, Desinvestimento e Mercados para submeter o projeto \u00e0 an\u00e1lise t\u00e9cnica.<\/p>\n
Mas esse ponto tamb\u00e9m \u00e9 criticado pela PGFN, que v\u00ea “precariedade na motiva\u00e7\u00e3o de um ato t\u00e3o relevante como a privatiza\u00e7\u00e3o da maior empresa estatal brasileira”. O \u00f3rg\u00e3o afirma ainda que n\u00e3o h\u00e1 qualquer garantia de que a empresa receber\u00e1 o selo de boa governan\u00e7a ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o, uma vez que isso depende de outros fatores.<\/p>\n
Em seu parecer t\u00e9cnico, a Procuradoria tamb\u00e9m elencou outros problemas no projeto de privatiza\u00e7\u00e3o da Petrobras. Al\u00e9m da aus\u00eancia de contrapartida financeira, a convers\u00e3o de a\u00e7\u00f5es seria um modelo “absolutamente inovador”, nunca antes previsto no PND (Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o disse ainda desconhecer “qualquer precedente societ\u00e1rio pelo qual a convers\u00e3o de a\u00e7\u00f5es tenha resultado na perda do controle acion\u00e1rio em uma companhia, quanto mais numa desestatiza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
“A proposta […] revela-se societariamente inusitada, n\u00e3o observando os atuais padr\u00f5es normativos nem da legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria privada, nem da legisla\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que a deixa mais exposta a cr\u00edticas e questionamentos judiciais”, diz o documento.<\/p>\n
A Procuradoria tamb\u00e9m apontou incoer\u00eancia do governo em tentar avan\u00e7ar logo com o projeto, uma vez que o Conselho do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) recomendou, no in\u00edcio de junho, a qualifica\u00e7\u00e3o da Petrobras ao programa justamente para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos para sua privatiza\u00e7\u00e3o \u2013inclusive sugerindo a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea interministerial.<\/p>\n
Outra cr\u00edtica do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 o fato de a convers\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ser uma opera\u00e7\u00e3o conduzida pela pr\u00f3pria companhia, diferentemente do que acontece em outros processos de privatiza\u00e7\u00e3o, comandados pelo governo por meio do PPI e, em muitos casos, com aux\u00edlio e expertise do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social).<\/p>\n
“Considerando, ent\u00e3o, tudo o que foi at\u00e9 aqui explanado, torna-se fact\u00edvel o questionamento judicial dessa proposta, seja por poss\u00edvel les\u00e3o ao er\u00e1rio, a ser apurada, inclusive, com base na legitimidade e economicidade seja por poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais impl\u00edcitos da supremacia e indisponibilidade do interesse p\u00fablico e da razoabilidade\/proporcionalidade”, disse a PGFN.<\/p>\n