Em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal(STF), realizada nesta ter\u00e7a-feira, 16, para tratar da cobran\u00e7a do ICMS sobre combust\u00edveis, os Estados propuseram \u00e0 Uni\u00e3o que a comiss\u00e3o especial tamb\u00e9m debata os efeitos da lei complementar 194 de 2022 sobre a tributa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica. <\/p>\n
A norma veda que tarifas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de encargos setoriais, sejam consideradas na base de c\u00e1lculo do ICMS da energia el\u00e9trica. Essa regra implica perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 6 bilh\u00f5es por ano para S\u00e3o Paulo e de R$ 3,3 bilh\u00f5es ao Rio de Janeiro. <\/p>\n<\/p>\n
O governo prop\u00f4s que, em caso de acordo ao fim da concilia\u00e7\u00e3o, eventual compensa\u00e7\u00e3o possa ser feita por meio do encontro de contas. A comiss\u00e3o especial tem prazo de funcionamento at\u00e9 4 de novembro. <\/p>\n<\/p>\n
A comiss\u00e3o ainda decidiu aumentar de seis para 11 o n\u00famero de membros de cada parte. Uma nova reuni\u00e3o foi marcada para 16 de setembro. <\/p>\n<\/p>\n
Como mostrou o Broadcast<\/b>, o ministro do STF Gilmar Mendes determinou em 18 de julho a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial para buscar uma concilia\u00e7\u00e3o entre o governo federal e os Estados sobre a al\u00edquota do ICMS dos combust\u00edveis. <\/p>\n<\/p>\n
O ministro \u00e9 relator de duas a\u00e7\u00f5es sobre o tema no Supremo: uma movida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e outra pelos governadores. O governo federal alega que os Estados ferem preceitos fundamentais ao fixar a al\u00edquota do ICMS sobre os combust\u00edveis superior \u00e0 al\u00edquota m\u00ednima praticada no Pa\u00eds. Bolsonaro pede que diversas normas estaduais sobre o tema sejam declaradas inconstitucionais pelo STF.<\/p>\n<\/p>\n
J\u00e1 os governadores pedem que a Lei Complementar 192\/2022, sancionada pelo presidente para uniformizar a cobran\u00e7a do ICMS sobre combust\u00edveis, seja declarada inconstitucional por limitar a arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados e a capacidade de investimento das gest\u00f5es locais em \u00e1reas como Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Essa lei, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 23 de junho, classificou os combust\u00edveis como bens essenciais – e fixou o teto da al\u00edquota do imposto de 17% a 18%. Antes, alguns Estados cobravam at\u00e9 30% de al\u00edquota no imposto estadual.<\/p>\n<\/p>\n
Diante da proximidade das elei\u00e7\u00f5es, a lei foi vista como uma das apostas do governo federal para tentar conter a disparada de pre\u00e7o dos combust\u00edveis, que v\u00eam pressionando a infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
No dia 28 de junho, Gilmar Mendes j\u00e1 tinha mediado uma reuni\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e os Estados – que terminou sem consenso. Nessa ocasi\u00e3o, os Estados pediram que a al\u00edquota do ICMS sobre o diesel seja calculada com base na m\u00e9dia dos \u00faltimos 60 meses. Na semana passada, por\u00e9m, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) rejeitou a proposta.<\/p>\n