O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso fixou, hoje, entendimento de que compete ao TCE, e n\u00e3o ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos, dos recursos e das pol\u00edticas p\u00fablicas referentes a altera\u00e7\u00e3o do modal de transporte p\u00fablico de VLT para BRT em Cuiab\u00e1.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia, relativa a conflito de jurisdi\u00e7\u00e3o, diz respeito a representa\u00e7\u00e3o de natureza externa (RNE) proposta pelo Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 contra o Governo do Estado. Ao solicitar a determina\u00e7\u00e3o de medida cautelar, a administra\u00e7\u00e3o municipal alegou aus\u00eancia de projetos b\u00e1sico e executivo, de estudos t\u00e9cnicos e de licenciamento ambiental relativos \u00e0 troca do modal de transporte p\u00fablico de VLT (ve\u00edculo leve sobre trilho) para BRT (\u00f4nibus r\u00e1pido).<\/p>\n
\u201cAntes de analisar o m\u00e9rito da representa\u00e7\u00e3o, a 3\u00aa secretaria de Controle Externo, entendeu pela necessidade de fixar a compet\u00eancia deste Tribunal para apreciar eventuais irregularidades referentes \u00e0 troca de modal, sob pena de resultar em decis\u00f5es de m\u00e9rito divergentes, em preju\u00edzo \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, explicou o relator do processo, Conselheiro Valter Albano.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o conselheiro lembrou que o TCU suspendeu todos os procedimentos administrativos referentes \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do modal, em disson\u00e2ncia com a delibera\u00e7\u00e3o adotada pela Corte de Contas mato-grossense, que indeferiu a cautelar pleiteada ao constatar a regularidade do procedimento at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n
Assim, o TCU atraiu a compet\u00eancia para analisar a troca do modal pretendida pelo Estado, alegando que normas federais foram desrespeitadas pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional. \u201cEntretanto, isso n\u00e3o \u00e9 suficiente para atrair a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o federal, no que se refere a inconsist\u00eancias em processo licitat\u00f3rio e ou em contrata\u00e7\u00f5es pelos estados\u201d, pontuou o conselheiro.<\/p>\n
Deste modo, acolheu o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e determinou a ado\u00e7\u00e3o de medidas cab\u00edveis \u00e0 Consultoria Jur\u00eddica Geral para solucionar controv\u00e9rsia. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo pleno. \u201cPortanto, com esses fundamentos e precedentes, entendo que a delibera\u00e7\u00e3o exarada pelo senhor Ministro Aroldo Cedraz, ao suspender a licita\u00e7\u00e3o realizada pelo Estado de Mato Grosso, \u2013 depois de decidido por este Tribunal que o procedimento, at\u00e9 ent\u00e3o, estava regular e legal e poderia prosseguir, adentrou em quest\u00f5es que fogem \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o federal\u201d, concluiu Valter Albano.<\/p>\n
Ao acolherem o voto do relator, os conselheiros tamb\u00e9m se posicionaram com rela\u00e7\u00e3o ao imbr\u00f3glio que envolve altera\u00e7\u00e3o do modelo e destacaram a atua\u00e7\u00e3o do TCE-MT na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos despendidos para a realiza\u00e7\u00e3o da obra desde o in\u00edcio das interven\u00e7\u00f5es que cortam a Capital.<\/p>\n
\u201c\u00c0 \u00e9poca, emitimos relat\u00f3rio que foi utilizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para proposi\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o descarrilho. Assim \u00e9 que foi constatado superfaturamento na aquisi\u00e7\u00e3o dos vag\u00f5es. O TCE efetivamente tem compet\u00eancia sim para fiscalizar obras, inclusive com recursos do estado, sejam contratados por empr\u00e9stimo ou por fonte 100\u201d, pontuou o presidente do TCE, conselheiro Jos\u00e9 Carlos Novelli.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o conselheiro Antonio Joaquim fez uma retomada hist\u00f3rica do tema. \u201cJ\u00e1 foram gastos R$ 2 bilh\u00f5es em uma obra inacabada. Ent\u00e3o n\u00e3o tem como o tribunal n\u00e3o se manifestar. Por isso fico tranquilo, porque sei do hist\u00f3rico e da preocupa\u00e7\u00e3o desta Corte de Contas ao encaminhar esse assunto de forma adequada. N\u00e3o estamos decidindo o m\u00e9rito, se est\u00e1 certa ou errada a licita\u00e7\u00e3o, mas sim a compet\u00eancia\u201d, asseverou.<\/p>\n
Os conselheiros Guilherme Antonio Maluf e Waldir Teis lamentaram a a\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o federal. \u201cO TCU n\u00e3o colaborou, pelo contr\u00e1rio, colocou mais lenha na fogueira, o que vai perpetuar um problema que atravessa as ruas de Cuiab\u00e1 e V\u00e1rzea Grande\u201d, disse Maluf. \u201cEsse assunto \u00e9 espinhoso. Os ministros t\u00eam uma capacidade indiscut\u00edvel, mas acredito que \u00e0s vezes falta reflex\u00e3o\u201d, concluiu Teis.<\/p>\n
A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 da assessoria do TCE.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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