{"id":85652,"date":"2022-08-13T08:08:08","date_gmt":"2022-08-13T11:08:08","guid":{"rendered":"http:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2022\/08\/13\/dividas-com-a-receita-comeca-negociacao-com-desconto-de-ate-70\/"},"modified":"2022-08-13T08:08:08","modified_gmt":"2022-08-13T11:08:08","slug":"dividas-com-a-receita-comeca-negociacao-com-desconto-de-ate-70","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2022\/08\/13\/dividas-com-a-receita-comeca-negociacao-com-desconto-de-ate-70\/","title":{"rendered":"D\u00edvidas com a Receita? Come\u00e7a negocia\u00e7\u00e3o com desconto de at\u00e9 70%"},"content":{"rendered":"

Not\u00edcia boa para quem tem d\u00edvidas<\/a> com a Receita Federal. A partir de 1\u00ba de setembro, os contribuintes poder\u00e3o renegociar os d\u00e9bitos com at\u00e9 70% de desconto.<\/p>\n

A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (12) a portaria que aumentar\u00e1 os benef\u00edcios para quem quiser parcelar at\u00e9 R$ 1,4 trilh\u00e3o em d\u00edvidas tribut\u00e1rias que ainda n\u00e3o estejam sob contesta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

A medida inclui d\u00edvidas para pessoas f\u00edsicas, MEIs (microempreendedores individuais) e empresas.<\/p>\n

Para o p\u00fablico geral, o desconto m\u00e1ximo para a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas aumentou de 50% para 65%, sendo que, para empresas (de todos os tamanhos), MEIs (microempreendedores individuais), micro e pequenas empresas do Simples Nacional e santas casas, o desconto poder\u00e1 ser de at\u00e9 70%.<\/p>\n

Parcelamento ampliado<\/strong><\/p>\n

O prazo de parcelamento tamb\u00e9m foi ampliado. Para o p\u00fablico geral, passou de 84 meses (7 anos) para 120 meses (10 anos).<\/p>\n

Para empresas, MEIs, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e santas casas, o prazo poder\u00e1 estender-se por at\u00e9 145 meses (12 anos e 1 m\u00eas).<\/p>\n

Apenas o parcelamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo \u00e9 determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os devedores de impostos ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa poder\u00e3o apresentar proposta individual de transa\u00e7\u00e3o ao Fisco\u00a0\u2013 mesmo os que questionam o d\u00e9bito na esfera administrativa ou que tiveram decis\u00e3o administrativa definitiva desfavor\u00e1vel.<\/p>\n

Por enquanto, somente contribuintes que devam mais de R$ 10 milh\u00f5es ao Fisco poder\u00e3o apresentar a proposta individual a partir de setembro.<\/p>\n

Nas pr\u00f3ximas semanas, a Receita<\/a> dever\u00e1 publicar um edital para a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de d\u00edvidas de pequeno valor.<\/p>\n

Dificuldades para pagar<\/strong><\/p>\n

A Receita definir\u00e1 o tamanho dos benef\u00edcios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento ter\u00e1 descontos maiores e prazos mais longos.<\/p>\n

A portaria estendeu \u00e0 Receita Federal a modalidade de renegocia\u00e7\u00e3o chamada de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de d\u00edvidas de empresas afetadas pela pandemia da Covid-19.<\/p>\n

At\u00e9 agora, apenas a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), \u00f3rg\u00e3o que cobra na Justi\u00e7a as d\u00edvidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lan\u00e7ava negocia\u00e7\u00f5es nesse modelo, mas em casos especiais.<\/p>\n

A extens\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0 Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375\/2022, sancionada em junho pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poder\u00e1 lan\u00e7ar editais especiais de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e sugerir acordos com grandes devedores.<\/p>\n

Abatimentos e amortiza\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

As empresas poder\u00e3o usar os preju\u00edzos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para abater em at\u00e9 70% o saldo remanescente da d\u00edvida ap\u00f3s os descontos. Normalmente, as empresas que t\u00eam preju\u00edzo podem abater parte do IRPJ e da CSLL no pagamento dos dois tributos nos anos em que registram lucros.<\/p>\n

A portaria permite ainda que precat\u00f3rios a receber (d\u00edvidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justi\u00e7a) ou direito credit\u00f3rio, determinados por senten\u00e7as transitadas em julgado (a que n\u00e3o cabem mais recursos judiciais), amortizem a d\u00edvida tribut\u00e1ria, tanto a parcela principal como a multa e os juros.
A transa\u00e7\u00e3o individual destina-se aos seguintes contribuintes:<\/p>\n