BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (12) uma portaria que vai facilitar a negocia\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 1,4 trilh\u00e3o em d\u00e9bitos de contribuintes com o Fisco, com possibilidade de descontos e parcelamentos.<\/p>\n
A partir de 1\u00ba de setembro deste ano, devedores poder\u00e3o apresentar \u00e0 Receita suas propostas de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos que ainda est\u00e3o em fase administrativa de cobran\u00e7a, ou seja, n\u00e3o est\u00e3o sob contesta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 sugerir acordos com os contribuintes, ou ainda lan\u00e7ar editais com condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas para ades\u00e3o dos interessados.<\/p>\n
A chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um instrumento criado em 2020 para ampliar as formas de negocia\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e seus contribuintes. No in\u00edcio, a ferramenta era operada pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), com apenas algumas exce\u00e7\u00f5es para a Receita.<\/p>\n
Em junho deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma lei que autorizou a Receita Federal a usar a ferramenta de forma mais ampla. A mudan\u00e7a foi articulada diretamente pelo secret\u00e1rio especial do \u00f3rg\u00e3o, Julio Cesar Vieira Gomes, em uma queda de bra\u00e7o com a \u00e1rea jur\u00eddica do governo.<\/p>\n
A medida passou a ser uma “diretriz” do secret\u00e1rio, contrariando posicionamento hist\u00f3rico do Fisco de ser contra a programas de refinanciamento de d\u00edvidas por considerar um pr\u00eamio a maus pagadores, como mostrou a Folha de S.Paulo.<\/p>\n
Na transa\u00e7\u00e3o, os contribuintes podem obter desconto de at\u00e9 65% do d\u00e9bito e efetuar o pagamento do saldo em at\u00e9 120 meses. Para micro e pequenas empresas, o porcentual de abatimento pode chegar a 70%, e o prazo, a 145 meses.<\/p>\n
O tamanho do benef\u00edcio vai depender de uma an\u00e1lise da Receita Federal sobre a capacidade de pagamento do contribuinte. Aqueles em maior dificuldade ter\u00e3o concess\u00f5es mais benevolentes.<\/p>\n
Na mudan\u00e7a mais recente, a lei incluiu ainda a possibilidade de quitar at\u00e9 70% do valor remanescente (ap\u00f3s os descontos) com cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal ou base de c\u00e1lculo negativa, o que reduz o montante efetivamente pago.<\/p>\n
Esse benef\u00edcio poder\u00e1 ser usado por qualquer contribuinte, independentemente da situa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, mas estar\u00e1 sujeito a auditoria da Receita Federal para aferir se os valores dos cr\u00e9ditos foram apurados corretamente.<\/p>\n
Segundo as regras publicadas pela Receita, a proposta individual poder\u00e1 ser apresentada por contribuintes que devem acima de R$ 10 milh\u00f5es no \u00e2mbito do Fisco. Os pedidos de acordo come\u00e7ar\u00e3o a ser recebidos j\u00e1 a partir do pr\u00f3ximo m\u00eas.<\/p>\n
Tamb\u00e9m poder\u00e3o propor negocia\u00e7\u00e3o empresas em situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, aquelas sob interven\u00e7\u00e3o extrajudicial, al\u00e9m de autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas federais, governos estaduais e municipais e suas respectivas entidades.<\/p>\n
A partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, aqueles que devem entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 10 milh\u00f5es \u00e0 Receita tamb\u00e9m ter\u00e3o acesso \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o por meio de uma modalidade espec\u00edfica, a chamada transa\u00e7\u00e3o individual simplificada.<\/p>\n
Modalidades de acordo j\u00e1 existentes anteriormente, como a transa\u00e7\u00e3o para contencioso de pequeno valor (at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou R$ 72,7 mil), seguem valendo. Um novo edital para negocia\u00e7\u00e3o nessa categoria deve ser publicado ainda no m\u00eas de agosto.<\/p>\n
Como mostrou a Folha de S.Paulo em julho, ao negociar a amplia\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da Receita, Gomes queria poder amplo para conduzir acordos em qualquer est\u00e1gio da cobran\u00e7a no Fisco.<\/p>\n
A proposta gerou forte rea\u00e7\u00e3o dentro da Economia, e uma trava foi acertada: a transa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode incluir d\u00e9bitos em contencioso administrativo, ou seja, que s\u00e3o alvo de algum lit\u00edgio.<\/p>\n
No entanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o da Receita fez uma interpreta\u00e7\u00e3o ampla da lei, baseada na presun\u00e7\u00e3o de que o contribuinte alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o tende a contestar a cobran\u00e7a, iniciando a batalha.<\/p>\n
Para evitar os custos envolvidos na disputa, o Fisco decidiu permitir o in\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o j\u00e1 no decorrer dos prazos para a contesta\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Na pr\u00e1tica, qualquer contribuinte autuado pela Receita poder\u00e1 partir diretamente para o acordo.<\/p>\n
Desde a aprova\u00e7\u00e3o da nova modalidade de negocia\u00e7\u00e3o, o Fisco tem buscado distanciar a transa\u00e7\u00e3o dos programas de Refis lan\u00e7ados no passado e que concediam benef\u00edcios de car\u00e1ter geral, independentemente da situa\u00e7\u00e3o financeira do contribuinte.<\/p>\n
Um dos argumentos \u00e9 que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria centraliza os descontos em pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que comprovam a baixa capacidade de pagamento.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o interna de que os acordos v\u00e3o ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o federal -sem prejudicar o recolhimento normal de tributos, como ocorria no Refis, que incentivava a inadimpl\u00eancia na expectativa de um novo programa. No entanto, alguns t\u00e9cnicos do \u00f3rg\u00e3o seguem cr\u00edticos ao modelo.<\/p>\n
COMO FUNCIONA A TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA?<\/span><\/p>\n A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, com possibilidade de descontos e parcelamentos de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte e as garantias envolvidas. Existem diferentes modalidades:<\/p>\n -Por proposta individual, apresentada pelo devedor QUEM PODE APRESENTAR PROPOSTA DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O?<\/span><\/p>\n A Receita Federal vai admitir o envio de propostas individuais de acordo envolvendo d\u00e9bitos em contencioso administrativo ou no prazo de reclama\u00e7\u00e3o administrativa, recursos e outras peti\u00e7\u00f5es. Na pr\u00e1tica, qualquer contribuinte alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 negociar.<\/p>\n A partir de 1\u00ba de setembro, poder\u00e3o apresentar propostas individuais:<\/p>\n -Contribuintes que devem acima de R$ 10 milh\u00f5es QUAIS S\u00c3O AS CONDI\u00c7\u00d5ES?<\/span><\/p>\n -Desconto de at\u00e9 65% sobre o total, at\u00e9 o limite do valor original da d\u00edvida, conforme a capacidade de pagamento. Na pr\u00e1tica, alguns contribuintes podem acabar tendo isen\u00e7\u00e3o total de juros e multas. A RECEITA TAMB\u00c9M PODER\u00c1 OFERECER ACORDOS COM OS CONTRIBUINTES?<\/span><\/p>\n Sim, o contribuinte poder\u00e1 ser notificado pelo Fisco sobre a exist\u00eancia do d\u00e9bito, capacidade de pagamento presumida, rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, valores estimados de descontos, condi\u00e7\u00f5es de pagamento e prazo para aceita\u00e7\u00e3o da proposta.
-Por ades\u00e3o a propostas com condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas lan\u00e7adas por \u00f3rg\u00e3os como PGFN ou Receita
-Por ades\u00e3o, no caso de contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor (at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos)<\/p>\n
-Empresas em situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial
-Empresas sob interven\u00e7\u00e3o extrajudicial
-Autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, al\u00e9m de estados, munic\u00edpios e suas entidades
A partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, poder\u00e3o apresentar propostas individuais por meio da transa\u00e7\u00e3o simplificada:
-Contribuintes que devem entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 10 milh\u00f5es<\/p>\n
-Porcentual m\u00e1ximo sobe a 70% no caso de MEI (microempreendedor individual) e micro e pequenas empresas
-Prazo de at\u00e9 120 meses para quitar o saldo restante, ou 145 meses no caso de MEI, micro e pequenas empresas
-Possibilidade de usar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para quitar at\u00e9 70% do saldo remanescente, ap\u00f3s descontos
-Possibilidade de uso de precat\u00f3rios ou oferecimento de garantias<\/p>\n
A Receita tamb\u00e9m pode lan\u00e7ar editais para negocia\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas, para ades\u00e3o de interessados.<\/p>\n