(FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal de Justi\u00e7a) decidiu que \u00e9 proibido que um servidor p\u00fablico receba menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.212 em 2022), mesmo se tiver jornada reduzida de trabalho. A decis\u00e3o, tomada em uma sess\u00e3o virtual conclu\u00edda na \u00faltima sexta-feira (5), tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, deve ser seguida por inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a.<\/p>\n
O recurso analisado pelo Supremo foi apresentado por quatro servidoras do munic\u00edpio de Seberi, no Rio Grande do Sul, que cumprem jornada de 20 horas semanais. Elas entraram como uma a\u00e7\u00e3o pedindo a diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o que ganham e o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi julgado improcedente, sob o argumento de que elas recebiam um valor pouco superior a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo e, ao prestarem o concurso p\u00fablico, j\u00e1 sabiam da carga hor\u00e1ria e qual seria a remunera\u00e7\u00e3o. O TJ-RS (Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul) manteve a negativa e elas ent\u00e3o recorreram ao Supremo.<\/p>\n
No STF prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante o direito fundamental ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, capaz de atender \u00e0s necessidades b\u00e1sicas dos trabalhadores e de sua fam\u00edlia.
Toffoli destacou que, neste caso, as servidoras s\u00e3o concursadas, o que as impede de acumular cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas remuneradas.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, ao estabelecer uma jornada reduzida para determinada fun\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve assumir o \u00f4nus e n\u00e3o pode impor ao servidor ou ao empregado p\u00fablico o peso de viver com menos do que o pr\u00f3prio poder p\u00fablico considera o m\u00ednimo necess\u00e1rio para uma vida digna.<\/p>\n
Toffoli pontuou, no entanto, que esse entendimento se aplica apenas ao servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio com jornada reduzida, e n\u00e3o se aplica a contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ou originadas de v\u00ednculos permitidos pelas reformas trabalhistas, at\u00e9 mesmo em raz\u00e3o da natureza distinta do v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O voto do relator foi acompanhado dos ministros Luiz Fux (presidente do STF), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Alexandre de Moraes e as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber. Votaram contra os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques.<\/p>\n
Ao abrir diverg\u00eancia, Barroso afirmou que, quando o servidor cumpre jornada inferior a oito horas di\u00e1rias e 44 horas semanais, a remunera\u00e7\u00e3o deveria ser proporcional ao tempo trabalhado. Assim haveria isonomia com servidores com remunera\u00e7\u00e3o semelhante que cumprem a jornada integral e os trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n
A Corte devolveu os autos ao TJ-RS para a continuidade de julgamento, a fim de decidir sobre outras quest\u00f5es contidas no caso.\u200b<\/p>\n