BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta ter\u00e7a-feira (27) que seja reconhecida a inconstitucionalidade da lei que instituiu a autonomia do Banco Central.<\/p>\n
Aras apontou que a norma aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) teve origem em projeto de iniciativa parlamentar, quando a mat\u00e9ria \u00e9 tema privativo do chefe do Executivo.<\/p>\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo, o procurador-geral n\u00e3o entrou no m\u00e9rito sobre a possibilidade de o BC ser ou n\u00e3o aut\u00f4nomo.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia \u00e9 tema de uma ADI (a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade) apresentada ao Supremo pelo PT e pelo PSOL. O relator \u00e9 o ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
Com o objetivo de blindar a institui\u00e7\u00e3o de interfer\u00eancias pol\u00edticas e criar mandatos fixos, o projeto de lei que deu autonomia ao BC foi proposto pelo senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM). A mat\u00e9ria foi aprovada em novembro de 2020.<\/p>\n
O texto seguiu para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, que ocorreu em fevereiro deste ano, sendo, em seguida, sancionado por Bolsonaro. A regra desvinculou o BC do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n
Aras entendeu que houve v\u00edcio formal na tramita\u00e7\u00e3o da proposta. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado, quando o texto chegou \u00e0 C\u00e2mara um projeto de iniciativa do Executivo que j\u00e1 tramitava naquela casa foi anexado a ele.<\/p>\n
Ap\u00f3s an\u00e1lise dos dois projetos pelos deputados federais, o projeto do Senado foi aprovado e encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. O texto de iniciativa do Pal\u00e1cio do Planalto, por sua vez, foi rejeitado.<\/p>\n
O procurador-geral destaca que a inconstitucionalidade n\u00e3o reside no fato do apensamento e nem na circunst\u00e2ncia de os projetos terem recebido emendas e textos substitutivos no Parlamento.<\/p>\n
“O ponto central da quest\u00e3o \u00e9 o Senado Federal n\u00e3o ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do presidente da Rep\u00fablica”, afirmou Aras.<\/p>\n
“Manifesta-se pelo conhecimento parcial da a\u00e7\u00e3o e, na parte conhecida, pela proced\u00eancia do pedido, para que se declare a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 179\/2021.”<\/p>\n