O Tribunal de Justi\u00e7a derrubou o recurso de apela\u00e7\u00e3o apresentado pelo ex-prefeito de Juara (300 quil\u00f4metros de Sinop), Priminho Ant\u00f4nio Riva, e manteve a condena\u00e7\u00e3o ao gestor por atos de improbidade administrativa. Com a decis\u00e3o, o ex-prefeito segue com os direitos pol\u00edticos suspensos por cinco anos e proibido de contratar pelo poder p\u00fablico pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, o qual alegou que Priminho, enquanto prefeito, teria autorizado a doa\u00e7\u00e3o ilegal de um im\u00f3vel de 480 metros quadrados, que seria utilizado para a constru\u00e7\u00e3o de uma pra\u00e7a, para uma empresa de r\u00e1dio e TV. Segundo a Promotoria, entre os s\u00f3cios da empresa estavam o pai e o cunhado do ex-prefeito.<\/p>\n
Ap\u00f3s ser condenado, Priminho entrou com recurso alegando que o im\u00f3vel doado se tratava de \u201cbem dominiais ou dispon\u00edvel\u201d, n\u00e3o constando na matr\u00edcula previs\u00e3o de que seria uma pra\u00e7a e que havia apenas mato no local. Ainda argumentou que \u201cn\u00e3o recebeu qualquer vantagem com a doa\u00e7\u00e3o\u201d. O MPE tamb\u00e9m recorreu, pedindo pela aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-prefeito.<\/p>\n
O julgamento do recurso come\u00e7ou ainda em 2020, com o voto do relator, desembargador Gilberto Bussiki, o qual opinou pela derrubada da condena\u00e7\u00e3o. Segundo o magistrado, a a an\u00e1lise deveria ser sobre o suposto ato de improbidade, o que, para ele, n\u00e3o ocorreu, j\u00e1 que a doa\u00e7\u00e3o foi amparada por uma lei aprovada pela c\u00e2mara de vereadores.<\/p>\n
\u201cVejamos que, embora o Minist\u00e9rio P\u00fablico questione a constitucionalidade da lei, \u00e0 \u00e9poca da doa\u00e7\u00e3o, era vigente, e respaldou o ato do gestor. Sendo assim, \u00e9 imperioso admitir que se existia uma Lei Municipal autorizativa do ato apontado como \u00edmprobo, fica afastada a sua configura\u00e7\u00e3o, inclusive, o dolo gen\u00e9rico, mesmo que venha posteriormente a ser revogada\u201d, comentou.<\/p>\n
A 2\u00aa Vogal, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, no entanto, discordou do voto do relator. Para ela, o caso possui particularidades que \u201cevidenciam o comportamento doloso do recorrente\u201d e, consequentemente, a pr\u00e1tica de ato de improbidade.<\/p>\n
\u201cCom efeito, al\u00e9m de o objeto da demanda ser distinto, n\u00e3o havendo similitude f\u00e1tica, verifica-se dos autos que o ato impugnado \u2013 doa\u00e7\u00e3o pura e simples de uma \u00e1rea destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma pra\u00e7a \u2013 decorreu de projeto de lei de iniciativa do pr\u00f3prio r\u00e9u-apelante, ent\u00e3o prefeito de Juara, a pedido de seu cunhado, conforme mais de uma vez confessado nos autos, e com vistas a beneficiar a empresa em cujo quadro societ\u00e1rio, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, encontrava-se o genitor do alcaide\u201d, afirmou.<\/p>\n
Como n\u00e3o houve unanimidade, o julgamento acabou suspenso e outros tr\u00eas vogais foram convocados. Um acompanhou o voto do relator (desembargador M\u00e1rcio Guedes) e os outros dois (M\u00e1rcio Vidal e Maria Erotides Kneip) votaram pela manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o e negativa do recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
\u201cNa hip\u00f3tese, a doa\u00e7\u00e3o realizada pela Lei Municipal n. 1.146\/1999 violou os preceitos da Lei n. 8.666\/1993, uma vez que n\u00e3o foi precedida de licita\u00e7\u00e3o, e o caso n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses que autorizam a dispensa. Ademais, tenho que o interesse p\u00fablico n\u00e3o ficou devidamente demonstrado, visto que mera gera\u00e7\u00e3o de alguns empregos n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar a doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel pertencente ao Poder P\u00fablico, sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o\u201d, disse o 3\u00ba Vogal, desembargador M\u00e1rcio Vidal.<\/p>\n
Ainda cabe recurso contra a decis\u00e3o. Durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, a empresa pagou ao poder p\u00fablico o valor atribu\u00eddo ao im\u00f3vel doado.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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