(FOLHAPRESS) – O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) a medida provis\u00f3ria que altera as regras sobre o pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. A ideia de incluir o pagamento em dinheiro, cogitada pelo relator, foi retirada por ele pr\u00f3prio da proposta, ap\u00f3s press\u00e3o.<\/p>\n
Uma das mudan\u00e7as aprovadas estabelece que, se houver saldo no vale-alimenta\u00e7\u00e3o ao final de 60 dias, o dinheiro poder\u00e1 ser sacado pelo trabalhador. Um destaque do Republicanos tentou suprimir o trecho, mas, por acordo fechado pelos l\u00edderes partid\u00e1rios, o dispositivo foi mantido na MP.<\/p>\n
H\u00e1 uma interpreta\u00e7\u00e3o de que o pagamento em dinheiro desse saldo residual pode gerar uma d\u00favida sobre a natureza do benef\u00edcio, embora a CLT indique que ele tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio -e, portanto, n\u00e3o incidem encargos sobre ele.<\/p>\n
J\u00e1 para o l\u00edder do Republicanos na C\u00e2mara, Vinicius Carvalho (SP), a medida torna o aux\u00edlio uma esp\u00e9cie de sal\u00e1rio, sobre o qual poderia incidir encargos previdenci\u00e1rios e trabalhistas para o empregador e Imposto de Renda para o trabalhador.<\/p>\n
“Quando se converte em dinheiro, outro ponto, n\u00e3o haver\u00e1 controle se o empregado est\u00e1 adquirindo bebidas, cigarros, outras coisas que n\u00e3o sejam alimentos. Haver\u00e1 desvirtuamento do programa”, argumentou.<\/p>\n
O senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto, tamb\u00e9m criticou o dispositivo e indicou que ele ser\u00e1 vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).<\/p>\n
“O texto, como veio da C\u00e2mara, vai gerar uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e9 at\u00e9 um risco para o trabalhador. Porque, obviamente, a partir do momento em que cria-se a possibilidade de voc\u00ea desvirtuar o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, ou seja, a possibilidade de que esses recursos sejam sacados pelo trabalhador ap\u00f3s o prazo de 60 dias, isso vai ser encarado pela Receita Federal como car\u00e1ter remunerat\u00f3rio e pass\u00edvel de que seja tributado, o que \u00e9 penoso para o trabalhador”, afirmou.<\/p>\n
“Eu acredito que esse artigo dever\u00e1 ser sim objeto de veto. Acho que al\u00e9m do m\u00e9rito, por quest\u00f5es de legalidade”, completou.<\/p>\n
Segundo a Abrasel (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes), a possibilidade de o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o poder ser sacado em dinheiro pelos funcion\u00e1rios caso n\u00e3o seja utilizado em 60 dias ainda \u00e9 um risco ao setor.<\/p>\n
Para a entidade, essa medida desvirtua a fun\u00e7\u00e3o primordial do aux\u00edlio, que \u00e9 garantir a alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador, pois permitir\u00e1 que o valor seja usado em outros tipos de gastos.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a se refere \u00e0 portabilidade gratuita do servi\u00e7o a partir de 1\u00ba de maio de 2023. Ou seja, os trabalhadores poder\u00e3o escolher o cart\u00e3o pelo qual v\u00e3o receber os benef\u00edcios.<\/p>\n
O texto-base foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados por 248 votos a favor e 159 contr\u00e1rios. Os deputados rejeitaram propostas de modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Horas depois, os senadores aprovaram o texto-base de maneira simb\u00f3lica e tamb\u00e9m derrubaram as propostas de altera\u00e7\u00e3o. A proposta segue direto para a san\u00e7\u00e3o do presidente.<\/p>\n
RELATOR RECUOU DE PAGAMENTO EM DINHEIRO<\/span><\/p>\n O texto original enviado pelo governo tinha como objetivo principal impedir que os recursos do vale-alimenta\u00e7\u00e3o fossem usados para outros fins.<\/p>\n Durante a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, o relator, Paulinho da For\u00e7a (Solidariedade-SP), cogitou incluir dispositivo que previa o pagamento em dinheiro, e n\u00e3o apenas nos cart\u00f5es de vale-alimenta\u00e7\u00e3o disponibilizados pelas empresas.<\/p>\n A medida provocou rea\u00e7\u00e3o de diversos setores, em particular dos estabelecimentos comerciais, que argumentavam que o benef\u00edcio deixaria de ser usado para a compra de alimentos.<\/p>\n O relator fez mudan\u00e7as no texto que desagradaram ao governo. Uma delas permite que se adote o arranjo de pagamento aberto, que delega para as bandeiras dos cart\u00f5es a responsabilidade de credenciar os restaurantes. Hoje, quem faz isso s\u00e3o as operadoras dos cart\u00f5es de vale-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n BENEF\u00cdCIO A CENTRAIS SINDICAIS FOI INCLU\u00cdDO NO TEXTO<\/span><\/p>\n O relat\u00f3rio de Paulinho da For\u00e7a tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de repasse das sobras da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria, que foi extinta em 2017, para centrais sindicais. Presidente de honra da For\u00e7a Sindical, Paulinho foi escolhido relator da MP pela proximidade que tem com o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL).<\/p>\n O dispositivo que trata da possibilidade de repasse do saldo residual de contribui\u00e7\u00e3o sindical para centrais deve encerrar disputa pelo recurso, que pode superar R$ 600 milh\u00f5es.<\/p>\n Essa verba teria sido repassada ao Minist\u00e9rio do Trabalho por erros de preenchimento na \u00e9poca. Estes recursos j\u00e1 deveriam ter sido entregues \u00e0s entidades, segundo elas -e o texto as atende.<\/p>\n A equipe econ\u00f4mica estuda recomendar o veto do dispositivo, mas avalia que, como h\u00e1 apoio da c\u00fapula da C\u00e2mara, a medida pode ser in\u00f3cua.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m traz dispositivos sobre teletrabalho e estabelece que a presen\u00e7a do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas espec\u00edficas, ainda que de forma habitual, n\u00e3o descaracteriza o trabalho remoto.<\/p>\n O teletrabalho poder\u00e1 ser contratado por jornada, produ\u00e7\u00e3o ou tarefa. No caso de contrato por produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplicado o cap\u00edtulo da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) que trata da dura\u00e7\u00e3o do trabalho e que prev\u00ea o controle de jornada.<\/p>\n Segundo o texto, acordo individual poder\u00e1 tratar dos hor\u00e1rios e meios de comunica\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.<\/p>\n Dispositivo da MP prev\u00ea que o tempo de uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos, de infraestrutura, softwares, ferramentas digitais ou de apps utilizados para o teletrabalho fora da jornada de trabalho normal do empregado n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso. Isso s\u00f3 ocorre se houver previs\u00e3o em acordo individual ou em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n