BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – Para a DPU (Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o), a resolu\u00e7\u00e3o da ANS (Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar) que estipulou o rol taxativo da cobertura dos planos de sa\u00fade viola preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o e amea\u00e7a a vida de milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n
A an\u00e1lise consta em uma nota t\u00e9cnica enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) e assinada pelo secret\u00e1rio-geral de Articula\u00e7\u00e3o Institucional e defensor p\u00fablico federal Gabriel Travassos, do defensor nacional de Direitos Humanos Andr\u00e9 Porci\u00fancula e do membro do Grupo de Trabalho Sa\u00fade da DPU S\u00e9rgio Armanelli.<\/p>\n
A nota declara que o papel da ANS \u00e9 defender o interesse do p\u00fablico na assist\u00eancia suplementar \u00e0 sa\u00fade e, ao limitar os procedimentos autorizados \u00e0queles expressamente listados, estaria extrapolando os limites de seu poder regulador.<\/p>\n
Segundo registram os defensores, a limita\u00e7\u00e3o caracteriza “vulnera\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, do direito \u00e0 sa\u00fade e da dignidade da pessoa humana. Desequilibra, ainda, a rela\u00e7\u00e3o consumerista estabelecida entre a parte hipossuficiente, os consumidores, e os planos de sa\u00fade”.<\/p>\n
“Logo, sob pena de desviar-se dos seus pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode a ANS editar regulamenta\u00e7\u00e3o que atente contra o interesse p\u00fablico, sendo este representado na prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, os quais correspondem \u00e0 parte vulner\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es de consumo com as operadoras de planos de sa\u00fade”, diz a nota.<\/p>\n
Os defensores argumentam que a resolu\u00e7\u00e3o poderia interromper o tratamento de milh\u00f5es de pessoas e, em casos graves, resultar na morte dos pacientes. Citam ainda casos de pessoas autistas ou de mulheres que precisam fazer mamoplastia como exemplos de quem pode ficar sem assist\u00eancia.<\/p>\n
“Tal circunst\u00e2ncia acarreta risco imediato e grave \u00e0 vida e, por via obl\u00edqua, ir\u00e1 sobrecarregar o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, provocando um teratol\u00f3gico quadro no qual o sistema p\u00fablico suportar\u00e1 o \u00f4nus financeiro da chancela do comportamento abusivo de operadoras da sa\u00fade complementar.”<\/p>\n
O documento foi protocolado no STF junto com uma solicita\u00e7\u00e3o para a DPU participar da audi\u00eancia p\u00fablica que ser\u00e1 realizada nos dias 26 e 27 de setembro para tratar da amplitude das coberturas dos planos de sa\u00fade. Ela foi convocada pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator de a\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n
Por 6 votos a 3, o STJ decidiu em 8 de junho que o rol de procedimentos listados pela ANS deve ser taxativo, restringindo sua margem interpretativa. Anteriormente, o documento era visto como exemplificativo, aceitando o acr\u00e9scimo de tratamentos para atender \u00e0s necessidades dos pacientes.<\/p>\n