A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a ingressou com 22 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade requerendo a suspens\u00e3o dos efeitos de leis municipais que flexibilizaram a concess\u00e3o do porte de arma de fogo para atirador desportivo e integrantes de entidades desportivas. S\u00e3o normas que institu\u00edram, a partir deste ano, o dia 09 de julho como dia dos Colecionadores, Atiradores e Ca\u00e7adores (CAC), reconhecendo suas atividades como de risco. As a\u00e7\u00f5es\u00a0 foram distribu\u00eddas \u00e0 desembargadora Nilza Maria P\u00f4ssas de Carvalho, que j\u00e1 analisa a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 11.840\/22.<\/p>\n
Est\u00e3o sendo questionadas leis aprovadas pelas c\u00e2maras de vereadores e sancionadas pelas prefeituras de\u00a0Sinop, Juara, Tangar\u00e1 da Serra, Guarant\u00e3 do Norte, Diamantino, C\u00e1ceres, Terra Nova do Norte, Canarana, Araputanga, Aripuan\u00e3, Campo Novo Parecis, Campo Verde, Confresa, Juruena, Porto Alegre do Norte, Ribeir\u00e3o Cascalheira, Canabrava do Norte, Serra Nova Dourada, S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Claro,Colniza, S\u00e3o Jos\u00e9 do Quatro Marcos e Vila Rica.<\/p>\n
O procurador-geral de Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Borges Pereira, enfatizou que as normas municipais criaram presun\u00e7\u00e3o quanto ao risco da atividade de atirador desportivo, eximindo o requerente da autoriza\u00e7\u00e3o do dever de comprovar a sua efetiva necessidade e vinculando a an\u00e1lise da Pol\u00edcia Federal. \u201cNos termos da lei, basta que o requerente apresente simples prova de cadastro a uma entidade de desporto e o registro da arma para que venha a obter, automaticamente, autoriza\u00e7\u00e3o para porte, pois h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de \u201crisco da atividade\u201d e da \u201cefetiva necessidade de porte de armas de fogo\u201d por atiradores desportivos, de forma que elasteceu indevidamente os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o concedida a t\u00edtulo excepcional pela Pol\u00edcia Federal\u201d, explicou.<\/p>\n
O procurador-geral\u00a0 argumentou ainda as referidas normas suprimiram uma das condi\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto do Desarmamento, facilitando a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para o porte e flexibilizando norma federal de controle de circula\u00e7\u00e3o de armas. Al\u00e9m disso, ocorreu usurpa\u00e7\u00e3o por usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para dispor sobre direto penal e material b\u00e9lico (armamentos).<\/p>\n
Conforme o MP, o plen\u00e1rio do Supremo Federal j\u00e1 manifestou, em outros julgamentos, entendimento de que porte de arma de fogo \u00e9 tem\u00e1tica afeta \u00e0 seguran\u00e7a nacional e, com base no princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse, declarou a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria. Embora a posse de arma de fogo seja permitida \u00e0queles que comprovem o cumprimento dos requisitos legais, o porte de arma \u2013 ou seja, a possibilidade de circula\u00e7\u00e3o com a arma fora do ambiente residencial ou profissional \u2014 \u00e9, em regra, proibido no Brasil, conforme o art. 6\u00ba, caput, do Estatuto.<\/p>\n
A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 da assessoria do MP.<\/p>\n