O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que disp\u00f5e sobre o chamado “m\u00ednimo existencial”, mecanismo criado pela Lei do Superendividamento, sancionada e inclu\u00edda no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor h\u00e1 um ano. Pela norma, o valor m\u00ednimo existencial ser\u00e1 de 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente hoje, data de publica\u00e7\u00e3o do decreto, o que equivale a R$ 303. Atualmente, o sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 de R$ 1.212. O reajuste anual do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o resultar\u00e1 na atualiza\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial, que dever\u00e1 ser feita pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/p>\n
O ato publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/i> desta quarta-feira “regulamenta a preserva\u00e7\u00e3o e o n\u00e3o comprometimento do m\u00ednimo existencial para fins de preven\u00e7\u00e3o, tratamento e concilia\u00e7\u00e3o, administrativa ou judicial, de situa\u00e7\u00f5es de superendividamento em d\u00edvidas de consumo”. O decreto entra em vigor em 60 dias.<\/p>\n<\/p>\n
A medida permite ao devedor cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, como honrar empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, sem ter de sacrificar sua renda e comprometer despesas b\u00e1sicas. “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial”, cita o decreto.<\/p>\n<\/p>\n
O decreto estabelece que n\u00e3o ser\u00e3o computados na aferi\u00e7\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o e do n\u00e3o comprometimento do m\u00ednimo existencial as d\u00edvidas e os limites de cr\u00e9ditos n\u00e3o afetos ao consumo. Outras despesas tamb\u00e9m ficar\u00e3o de fora dessa aferi\u00e7\u00e3o, como parcelas das d\u00edvidas de financiamento imobili\u00e1rio, de empr\u00e9stimos e financiamentos com garantias reais, de tributos e despesas condominiais vinculadas a im\u00f3veis e m\u00f3veis de propriedade do consumidor, de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito consignado e os limites n\u00e3o utilizados de cheque especial e de linhas de cr\u00e9dito pr\u00e9-aprovadas.<\/p>\n