Os desembargadores da Segunda C\u00e2mara de Direito P\u00fablico e Coletivo do Tribunal de Justi\u00e7a decidiram cassar a decis\u00e3o da comarca de Tangar\u00e1 da Serra (500 quil\u00f4metros de Sinop) que bloqueou bens do ex-secret\u00e1rio municipal de Infraestrutura, Selton Jos\u00e9 Vieira. O ex-gestor \u00e9 acusado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (MPE), em uma a\u00e7\u00e3o civil, de cometer atos de improbidade administrativa, j\u00e1 que teria, supostamente, fraudado uma licita\u00e7\u00e3o para compra de maquin\u00e1rios, ve\u00edculos e implementos.<\/p>\n
O MPE aponta que as irregularidades ocorreram em um preg\u00e3o presencial aberto pela prefeitura de Tangar\u00e1 em 2018, o qual visava o registro de pre\u00e7os para a compra dos itens. Por meio de um inqu\u00e9rito, a Promotoria apurou que o ex-secret\u00e1rio e um servidor \u201cfrustraram\u201d a \u201clicitude\u201d do certame, \u201cfatos consubstanciados na m\u00e1-f\u00e9 para com o tratamento dos or\u00e7amentos, como a requisi\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos de empresas dos mesmos s\u00f3cios, altera\u00e7\u00e3o das pot\u00eancias de equipamentos, inclus\u00e3o de pre\u00e7os sem or\u00e7amentos e altera\u00e7\u00e3o dos valores dos or\u00e7amentos\u201d, o que teria resultado em \u201csobrepre\u00e7o dos equipamentos\u201d.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido liminar feito pelo MPE foi julgado procedente e, com isso, Selton, o servidor municipal e duas empresas tiveram os bens bloqueados, em conjunto, no valor de R$ 161 mil. Ao entrar com recurso, a defesa alegou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe que empresas com o mesmo s\u00f3cio ou mesmo grupo participem dos processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Selton tamb\u00e9m argumentou que, enquanto secret\u00e1rio, n\u00e3o era respons\u00e1vel pela ger\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o, \u201craz\u00e3o pela qual existe uma divis\u00e3o legal entre os \u00f3rg\u00e3os que integram a estrutura administrativa da prefeitura\u201d. Segundo ele, \u201ca mera autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de torn\u00e1-lo respons\u00e1vel por eventuais atos de ilicitude que o MP lhe imputa\u201d, e que, \u201cn\u00e3o s\u00f3 obedeceu, rigorosamente, \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es em lei e normativas pr\u00f3prias do \u00f3rg\u00e3o, como submeteu o procedimento \u00e0 an\u00e1lise e parecer dos diversos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos competentes, inexistindo espa\u00e7o para se lan\u00e7ar d\u00favida sobre a sua conduta nesse tr\u00e2mite\u201d.<\/p>\n
Para o relator do recurso, desembargador Agamenon Alcantara Moreno J\u00fanior, \u201c\u00e9 indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de provas consistentes, capazes de convencer o ju\u00edzo acerca da presen\u00e7a desses requisitos, convencimento que n\u00e3o pode ser relegado para fase processual futura, o que n\u00e3o se verifica dos autos, no que se refere ao periculum in mora\u201d.<\/p>\n
Ao determinar o desbloqueio, o desembargador tamb\u00e9m apontou que cabe \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a \u201ca complementa\u00e7\u00e3o de sua argumenta\u00e7\u00e3o e a juntada de novos documentos a, efetivamente, respaldarem o pedido liminar sobre a indisponibilidade de bens do recorrente\u201d. O voto foi seguido por unanimidade pelos demais membros da Segunda C\u00e2mara de Direito P\u00fablico e Coletivo. Ainda cabe recurso contra a decis\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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