A briga entre a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e empresas de \u00f4nibus que buscam barrar a abertura de mercado foi parar no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Em uma decis\u00e3o individual, o ministro Raimundo Carreiro suspendeu nesta quinta-feira, 4, normas emitidas em 2019 pela ANTT que servem de base para a ag\u00eancia dar aval a novas linhas no mercado interestadual e internacional de passageiros.<\/p>\n
As normas da ANTT est\u00e3o em linha com uma lei aprovada em 2014, que mudou o regime do setor de “permiss\u00e3o” para “autoriza\u00e7\u00e3o”. Na pr\u00e1tica, com isso, n\u00e3o h\u00e1 mais necessidade de licita\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n
Na medida cautelar, \u00e0 qual o Estad\u00e3o\/Broadcast<\/strong> teve acesso, Carreiro tamb\u00e9m derrubou provisoriamente todas as autoriza\u00e7\u00f5es que foram concedidas pela ag\u00eancia com base nessas regras. Isso representa a suspens\u00e3o de ao menos 11 mil novas liga\u00e7\u00f5es em todo o Pa\u00eds, em n\u00fameros de dezembro. Com a decis\u00e3o, pelo menos, 128 munic\u00edpios deixar\u00e3o de ser atendidos pelo transporte interestadual, prejudicando 2,5 milh\u00f5es de pessoas. A ANTT afirmou \u00e0 reportagem que deve apresentar recurso.<\/p>\n \u00d4nibus interestadual<\/strong><\/p>\n<\/p>\n A decis\u00e3o vem no contexto da disputa entre a ANTT e empresas j\u00e1 consolidadas no setor, que atuaram durante o ano passado no Senado para reverter a abertura de mercado. Na ocasi\u00e3o, os senadores aprovaram um projeto que muda as regras no transporte rodovi\u00e1rio e pode, na pr\u00e1tica, frear a concorr\u00eancia.<\/p>\n O relator do PL foi o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que tem familiares donos de duas empresas de \u00f4nibus que atuam h\u00e1 anos no mercado, a Eucatur e a Solim\u00f5es. \u00c0 \u00e9poca, o senador afirmou que sua conduta estava pautada nos “interesses dos usu\u00e1rios, de todas as empresas do setor, do poder p\u00fablico e da sociedade”.<\/p>\n A decis\u00e3o do ministro foi tomada a partir de uma den\u00fancia apresentada ao TCU ainda no ano passado. Carreiro n\u00e3o revela a autoria, mas as acusa\u00e7\u00f5es foram levadas ao tribunal pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transporte Rodovi\u00e1rio de Passageiros (Anatrip), o que \u00e9 confirmado pela entidade. A associa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das que travam uma batalha judicial contra as regras da ANTT – disputa que tamb\u00e9m encontrou terreno no Congresso.<\/p>\n Na decis\u00e3o, o ministro cita entre ind\u00edcios de irregularidade apresentados na den\u00fancia quest\u00f5es como: a ANTT n\u00e3o estaria obedecendo a ordem cronol\u00f3gica nas an\u00e1lises de pedidos de novos mercados, n\u00e3o haveria crit\u00e9rios definidos para novas linhas; a ag\u00eancia n\u00e3o teria estabelecido regras de entrada, perman\u00eancia e de sa\u00edda das empresas; e tamb\u00e9m n\u00e3o realizaria estudos de avalia\u00e7\u00e3o dos mercados, com o objetivo de detalhar e estabelecer os par\u00e2metros de avalia\u00e7\u00e3o dos casos enquadrados como inviabilidade operacional, entre outros pontos.<\/p>\n As alega\u00e7\u00f5es foram rebatidas pela ANTT em manifesta\u00e7\u00e3o enviada no final de fevereiro ao tribunal. Segundo apurou a reportagem, a ag\u00eancia apontou ser estranho que, embora as acusa\u00e7\u00f5es se voltassem aos resultados da delibera\u00e7\u00e3o de 2019 da ANTT, a argumenta\u00e7\u00e3o para suspender o regime atacava pontos de outro regulamento, editado em 2018, sobre o qual n\u00e3o havia contesta\u00e7\u00e3o desde sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A ag\u00eancia afirmou, por exemplo, que uniformizou o passo a passo da an\u00e1lise dos processos e padronizou os atos administrativos relacionados \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, alegou que as regras de entrada, sa\u00edda e perman\u00eancia foram discutidas com todas as empresas e est\u00e3o presentes em resolu\u00e7\u00e3o de 2015.<\/p>\n \u00c1rea t\u00e9cnica<\/strong><\/p>\n<\/p>\n O Estad\u00e3o\/Broadcast apurou ainda que, em sua primeira manifesta\u00e7\u00e3o, a \u00e1rea t\u00e9cnica do tribunal afirmou n\u00e3o ter vislumbrado elementos que justificassem uma decis\u00e3o cautelar (provis\u00f3ria) por parte do ministro. Na vis\u00e3o da Secretaria de Infraestrutura do tribunal, o que foi trazido pela den\u00fancia n\u00e3o seria suficiente para uma an\u00e1lise conclusiva do processo.<\/p>\n Na decis\u00e3o, Carreiro afirmou que, embora “n\u00e3o se negue que, em alguns casos, a abertura do mercado pode ter efeitos ben\u00e9ficos”, s\u00e3o necess\u00e1rios “devidos cuidados” para que n\u00e3o se crie uma “competi\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria que fragilize a qualidade dos servi\u00e7os prestados no transporte rodovi\u00e1rio de passageiros”.<\/p>\n “Pode-se concluir em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria que a ANTT vem pautando sua atua\u00e7\u00e3o recente no sentido de desregulamentar e liberalizar o servi\u00e7o de transporte coletivo rodovi\u00e1rio interestadual, com grande possibilidade de submeter a popula\u00e7\u00e3o a prestadores de servi\u00e7o de qualidade duvidosa, inclusive quanto aos requisitos de seguran\u00e7a para a realiza\u00e7\u00e3o do transporte”, afirmou o ministro.<\/p>\n Segundo apurou a reportagem, em sua defesa no TCU, a ANTT tamb\u00e9m buscou enfatizar o que considera ser benef\u00edcios da abertura de mercado, pela \u00f3tica do aumento da concorr\u00eancia e da disponibiliza\u00e7\u00e3o de mais linhas pelo Brasil. Tamb\u00e9m para rebater o argumento de que as autoriza\u00e7\u00f5es s\u00e3o concedidas sem crit\u00e9rios, a ag\u00eancia afirmou que entre novembro de 2019 e dezembro do ano passado foram analisadas pouco mais de 2 mil processos de outorga de mercados, dos quais apenas 306 foram aceitos. Ou seja, 15% dos pedidos de mercados analisados foram aprovados. Na vis\u00e3o da ANTT, isso mostra que embora o setor opere em ambiente de livre concorr\u00eancia, as empresas precisam atender a certos requisitos para entrar no mercado.<\/p>\n Competitividade<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Procurada, a ANTT afirmou por meio de nota que foi “notificada quanto \u00e0 decis\u00e3o cautelar, respeita a decis\u00e3o do Tribunal e deve apresentar o recurso no prazo regimental”. A ag\u00eancia citou que a regulamenta\u00e7\u00e3o derrubada pelo ministro tem sua legitimidade e legalidade afirmadas em diversos julgados de cortes federais. S\u00e3o cerca de 30 decis\u00f5es favor\u00e1veis, disse a ANTT.<\/p>\n “Esse entendimento deva prevalecer em prol dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os que passaram a contar com mais competitividade e melhores pre\u00e7os na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o regular de transporte rodovi\u00e1rio coletivo interestadual e internacional de passageiros”, afirmou.<\/p>\n Na nota, a reguladora ainda lembrou que, no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte e relator do caso, Luiz Fux, n\u00e3o acatou o pedido da Anatrip para suspender as normas cautelarmente. O processo aguarda para ser julgado pelo plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n J\u00e1 a Anatrip classificou em nota a decis\u00e3o do TCU como “muito importante”, disse defender a concorr\u00eancia e que o mercado tenha regras claras de competitividade.<\/p>\n “O que n\u00e3o constava na delibera\u00e7\u00e3o, o que contribui para que pequenas e m\u00e9dias empresas n\u00e3o tenham acesso a novas linhas. A delibera\u00e7\u00e3o trazia uma falsa sensa\u00e7\u00e3o de abertura de mercado. Isso se traduz na precariza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os”, afirmou.<\/p>\n