S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, deferiu nesta segunda-feira (26) pedido da Uni\u00e3o para reincluir o Aeroporto Internacional de Manaus (AM) no leil\u00e3o de concess\u00f5es da Anac (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil).<\/p>\n
Fux sustou decis\u00f5es do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o) que determinaram a retirada do terminal manauara da rodada de leil\u00e3o.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro afirma que a retirada colocaria em risco a seguran\u00e7a jur\u00eddica de todo o procedimento do leil\u00e3o, “amea\u00e7ando a concretiza\u00e7\u00e3o dos contratos a serem assinados para a concess\u00e3o dos aeroportos arrematados nos Blocos Central e Sul”.<\/p>\n
Isso ocasionaria, segundo ele, a perda de parte da arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 3,3 bilh\u00f5es e o “desgaste significativo da credibilidade do Brasil no cen\u00e1rio internacional”.<\/p>\n
A concess\u00e3o da Anac \u00e9 para uso da \u00e1rea para explora\u00e7\u00e3o comercial e opera\u00e7\u00e3o da atividade de armazenagem e movimenta\u00e7\u00e3o de cargas no aeroporto Eduardo Gomes.<\/p>\n
S\u00f3 que j\u00e1 existia um contrato assinado em 2018, entre a Infraero e o cons\u00f3rcio SB Porto Seco, para explora\u00e7\u00e3o comercial e opera\u00e7\u00e3o no terminal pelo prazo de dez anos.<\/p>\n
Em 2019, a licita\u00e7\u00e3o foi suspensa pelo TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o). A partir disso, o caso passou por uma s\u00e9rie de contesta\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, que ora confirmavam e ora suspendiam a decis\u00e3o do tribunal. Em paralelo, a Infraero incluiu Manaus no programa nacional de desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No in\u00edcio de abril, o TRF-1 deferiu o pedido do cons\u00f3rcio SB Porto Seco para excluir o aeroporto de Manaus das concess\u00f5es. A Uni\u00e3o foi contr\u00e1ria, justificando que a interfer\u00eancia em um leil\u00e3o internacional poderia causar “dano irrepar\u00e1vel \u00e0 imagem do Brasil e significativa perda de receita”.<\/p>\n
No in\u00edcio de abril, Humberto Martins, presidente do STJ, suspendeu parte de decis\u00e3o do TRF-1 que havia exclu\u00eddo o terminal do plano de desestatiza\u00e7\u00e3o. Na semana passada, no entanto, ele reconsiderou sua determina\u00e7\u00e3o ap\u00f3s analisar um pedido da empresa SB Porto Seco Transporte SPE Ltda.<\/p>\n
A empresa alegava ter direito de ser contratada pela Infraero, por ter vencido, em 2018, licita\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o comercial da \u00e1rea.<\/p>\n
Para o ministro do STJ, a celebra\u00e7\u00e3o de um novo contrato envolvendo o aeroporto causaria ainda mais les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n
J\u00e1 no Supremo, a Uni\u00e3o sustentou que a seguran\u00e7a jur\u00eddica, no caso, deve favorecer a manuten\u00e7\u00e3o do aeroporto de Manaus no leil\u00e3o por dois motivos: o certame foi efetivado e o TCU concluiu aus\u00eancia de ilegalidade na decis\u00e3o da Infraero de revogar o edital de licita\u00e7\u00e3o vencida pela SB Porto Seco Transporte.<\/p>\n
Para Fux, a decis\u00e3o do TRF-1 desconsiderou o poder geral de cautela do TCU.<\/p>\n