{"id":80881,"date":"2022-07-13T08:33:09","date_gmt":"2022-07-13T11:33:09","guid":{"rendered":"http:\/\/roteironoticias.com.br\/?p=80881"},"modified":"2022-07-13T08:33:10","modified_gmt":"2022-07-13T11:33:10","slug":"rio-cuiaba-no-banco-dos-reus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2022\/07\/13\/rio-cuiaba-no-banco-dos-reus\/","title":{"rendered":"Rio Cuiab\u00e1 no banco dos r\u00e9us"},"content":{"rendered":"\n

Por Eduardo Magalh\u00e3es \u2013 vereador Por Cuiab\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, o Governo de Mato Grosso vetou de forma integral o projeto de lei que pro\u00edbe instala\u00e7\u00e3o de PCHs no Rio Cuiab\u00e1, que anteriormente havia sido aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n

Agora o futuro do maior rio mato-grossense est\u00e1 nas m\u00e3os do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode conceder ou n\u00e3o a liminar para suspender a efic\u00e1cia da lei municipal que determina a proibi\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o de usinas e pequenas centrais hidrel\u00e9tricas em toda a extens\u00e3o do rio Cuiab\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Lei de nossa autoria, aprovada pelos vereadores cuiabanos, em dezembro, e sancionada pelo prefeito da capital, em janeiro deste ano.<\/p>\n\n\n\n

 A medida n\u00e3o traz preju\u00edzo no crescimento de gera\u00e7\u00e3o de energia, pois existem novas matrizes energ\u00e9ticas em expans\u00e3o, como por exemplo, a energia solar, e recentemente existem grandes investimentos em usinas de g\u00e1s no estado.<\/p>\n\n\n\n

 A pr\u00f3pria Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustent\u00e1vel (SMADESS), \u00e9 a favor da proibi\u00e7\u00e3o dessas instala\u00e7\u00f5es, pois assim a natureza \u00e9 preservada. Segundo a pasta, a implanta\u00e7\u00e3o de usinas hidrel\u00e9tricas tem ocasionado preju\u00edzos ao ecossistema nesses locais e provocado a retirada de fam\u00edlias ribeirinhas.<\/p>\n\n\n\n

 Voltando a falar das leis, pois o rio Cuiab\u00e1 agora segue no banco dos r\u00e9us, aguardando pela lei que o preservar\u00e1 ou ent\u00e3o que poder\u00e1 acabar de vez com seu ecossistema, n\u00e3o raras vezes surge alguma controv\u00e9rsia sobre a compet\u00eancia do munic\u00edpio para legislar sobre meio ambiente, e isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o nem sempre \u00e9 inteiramente precisa quanto ao microssistema de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, a despeito do extenso rol das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, exigindo uma hermen\u00eautica capaz de compreender todas as disposi\u00e7\u00f5es envolvidas nos diplomas legais que definem as diretrizes da tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Sob o aspecto da natureza da atividade, o regime constitucional comporta duas categorias b\u00e1sicas de compet\u00eancias: de um lado, a legislativa (arts. 22 e 24, CF) e, de outro, a administrativa (arts. 21 e 23, CF). Na primeira, o ente federativo est\u00e1 autorizado a promulgar leis e atos an\u00e1logos; na segunda, executa fun\u00e7\u00f5es tipicamente administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m desse enfoque, \u00e9 poss\u00edvel identificar as compet\u00eancias em fun\u00e7\u00e3o da quantidade de entes federativos que as exercem. Ent\u00e3o, temos a compet\u00eancia privativa (ou exclusiva), assim entendida como \u201caquela conferida \u00e0 determinada entidade que a exerce em toda sua plenitude\u201d, como assinalou Kildare Gon\u00e7alves de Carvalho, e a compet\u00eancia concorrente (ou comum), para a qual concorrem duas ou mais entidades. Esse \u00e9 o microssistema, em resumo.<\/p>\n\n\n\n

No que tange ao meio ambiente, a Constitui\u00e7\u00e3o, no art. 24, inciso VI, registra a compet\u00eancia legislativa concorrente da Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal para dispor sobre \u201cVI \u2013 florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o art. 23, inciso VI, consigna a compet\u00eancia administrativa comum da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios para \u201cVI \u2013 proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ora, a despeito da aparente contradi\u00e7\u00e3o, uma interpreta\u00e7\u00e3o primo ictu oculi poderia conduzir ao entendimento de que o munic\u00edpio n\u00e3o teria compet\u00eancia para legislar sobre meio ambiente, j\u00e1 que esse ente federativo n\u00e3o \u00e9 mencionado no caput do art. 24. Em compensa\u00e7\u00e3o, o ente municipal poderia apenas executar fun\u00e7\u00e3o administrativa, \u00e0 luz do referido art. 23, VI, da CF, que o inclui entre as pessoas competentes.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, essa n\u00e3o \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o mais compat\u00edvel com o microssistema de compet\u00eancias constitucionais. E por mais de uma raz\u00e3o. Em primeiro lugar, o art. 24 deve ser interpretado conjuntamente com o art. 30, que trata da compet\u00eancia do munic\u00edpio. Desse modo, a omiss\u00e3o no art. 24 quanto ao munic\u00edpio \u00e9 superada pelas compet\u00eancias do art. 30, sobretudo as do art. 30, I e II \u2013 o primeiro inciso atribui ao munic\u00edpio compet\u00eancia para legislar sobre \u201cassuntos de interesse local\u201d, ao passo que o segundo confere atribui\u00e7\u00e3o de \u201csuplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que couber\u201d. O denominado Princ\u00edpio do Interesse Local encontra respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, especificamente em seu artigo 30, I, que determina a possibilidade do munic\u00edpio legislar sobre assuntos de interesse local.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 que o munic\u00edpio tem autonomia para legislar sobre temas de seu particularizado interesse e n\u00e3o de forma privativa. A mera alega\u00e7\u00e3o de que se faz necess\u00e1ria a exist\u00eancia de lei delimitando o interesse local da cidade apresenta-se apenas como outra possibilidade de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nada impede a elabora\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o definindo o que seria de interesse da prefeitura, mas em sua aus\u00eancia, a Carta Constitucional conferiu-lhe autonomia para decidir o que seria de seu interesse.<\/p>\n\n\n\n

 Se a constru\u00e7\u00e3o de 6 usinas hidrel\u00e9tricas no Rio Cuiab\u00e1 n\u00e3o for um problema ambiental, o que seria?<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 o momento em que em nome da popula\u00e7\u00e3o de Cuiab\u00e1 e demais munic\u00edpios do Vale do Rio Cuiab\u00e1 devemos nos erguer para que esse verdadeiro crime n\u00e3o venha a ocorrer em nosso quintal, precisamos dar uma resposta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o com uma a\u00e7\u00e3o efetiva que ser\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o desse Projeto de Lei que necessita agora da derrubada do parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

 Portanto respeito a decis\u00e3o da CCJ, por\u00e9m concluo que n\u00e3o h\u00e1 afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, sendo que a mesma diz claramente em seu Art. 23 que \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas e vimos em decis\u00f5es recentes do STF, principalmente ao que se refere a assuntos de natureza ambiental, que os munic\u00edpios t\u00eam o poder SIM de defender seus interesses.<\/p>\n\n\n\n

*Eduardo Magalh\u00e3es \u00e9 vereador por Cuiab\u00e1 e presidente do Republicanos na capital mato-grossense<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Eduardo Magalh\u00e3es \u2013 vereador Por Cuiab\u00e1 Infelizmente, o Governo de Mato Grosso vetou de<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":80882,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-80881","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80881","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=80881"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80881\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":80883,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80881\/revisions\/80883"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/80882"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=80881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=80881"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=80881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}