Procons de todo o pa\u00eds iniciam hoje (11) v\u00e1rias frentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o para conferir se os postos de combust\u00edveis est\u00e3o cumprindo a determina\u00e7\u00e3o de informar, de forma \u201ccorreta, clara, precisa, ostensiva e leg\u00edvel\u201d, os pre\u00e7os dos combust\u00edveis cobrados em 22 de junho de 2022 \u2013 data anterior \u00e0 entrada em vigor da lei que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) que incide sobre os combust\u00edveis.<\/p>\n
Coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a fiscaliza\u00e7\u00e3o pretende verificar se a redu\u00e7\u00e3o ICMS ser\u00e1 repassada aos consumidores, possibilitando a todos comparar o pre\u00e7o atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que n\u00e3o permite \u00e0s unidades federativas cobrar o imposto com percentual acima da al\u00edquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade.<\/p>\n
Diante da situa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica abriu tamb\u00e9m um canal para a den\u00fancia, via internet, de postos de combust\u00edveis que n\u00e3o cumpram com o que est\u00e1 previsto na lei. O formul\u00e1rio para den\u00fancia pode ser acessado pela internet.<\/p>\n
\u201cAtrav\u00e9s do canal, os consumidores poder\u00e3o informar o nome do posto, a localiza\u00e7\u00e3o e se o estabelecimento informa em local vis\u00edvel o pre\u00e7o dos combust\u00edveis cobrado no dia 22 de junho e o pre\u00e7o atual. O link permite ainda que o cidad\u00e3o envie uma foto do posto denunciado\u201d, informa o MJ.<\/p>\n
Al\u00e9m das frentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e do canal de den\u00fancia, est\u00e1 previsto para amanh\u00e3 (12), que Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP) e Senacon fiscalizem tamb\u00e9m as distribuidoras de combust\u00edveis. \u201cA inten\u00e7\u00e3o \u00e9 saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redu\u00e7\u00e3o do imposto para que o pre\u00e7o final seja repassado ao consumidor\u201d, detalhou o minist\u00e9rio.<\/p>\n
O Decreto n\u00b0 11.121\/22, que prev\u00ea essas mudan\u00e7as, destaca tamb\u00e9m que os donos dos postos dever\u00e3o informar, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS); o valor relativo \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep); Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e o valor relativo \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados, e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel (Cide-combust\u00edveis).<\/p>\n
Segundo o minist\u00e9rio, caso o estabelecimento n\u00e3o cumpra a medida, \u201cincorrer\u00e1 no descumprimento do artigo 6\u00ba, Inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A san\u00e7\u00e3o pelo descumprimento da norma pode gerar multa com o teto de R$ 13 milh\u00f5es\u201d.<\/p>\n