S\u00c3O PAULO, SP (UOL\/FOLHAPRESS) – O MEI (microempreendedor individual) que n\u00e3o entregou no prazo a Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situa\u00e7\u00e3o e enviar o documento. No entanto, pagar\u00e1 multa de 2% ao m\u00eas, com valor m\u00ednimo de R$ 50 e m\u00e1ximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.Tradicionalmente, o prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o do MEI acaba em 31 de maio de cada ano. Em 2022, no entanto, a data limite foi estendida para 30 de junho.<\/p>\n
A guia de pagamento da multa \u00e9 emitida automaticamente ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o ser transmitida. A Receita Federal orienta todo MEI que atuou em qualquer per\u00edodo de 2021 a enviar o documento, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos.<\/p>\n
Enquanto n\u00e3o entregar a declara\u00e7\u00e3o, o MEI n\u00e3o conseguir\u00e1 gerar o documento de arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) e ficar\u00e1 devedor com o sistema de pagamento simplificado de tributos. Al\u00e9m disso, o empreendedor pode ter os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios bloqueados pela falta do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es devidas e ficar impossibilitado de parcelar os d\u00e9bitos relativos ao per\u00edodo abrangido pela declara\u00e7\u00e3o.Para preencher a declara\u00e7\u00e3o do MEI, \u00e9 preciso acessar o servi\u00e7o do DASN-Simei, dispon\u00edvel no portal do Simples Nacional, informar o CNPJ da empresa e clicar em avan\u00e7ar. Todo o processo \u00e9 feito pela internet.<\/p>\n
As principais informa\u00e7\u00f5es a serem apresentadas s\u00e3o as receitas obtidas durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como com\u00e9rcio, ind\u00fastria e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O microempreendedor que estava ativo, mas n\u00e3o faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declara\u00e7\u00e3o. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar sim no campo que aparece no formul\u00e1rio.<\/p>\n
Depois disso, o programa listar\u00e1 os pagamentos mensais de tributos feitos no ano passado. Ap\u00f3s transmitir a declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte obt\u00e9m o recibo, que dever\u00e1 ficar guardado por cinco anos. No caso da entrega fora do prazo, \u00e9 automaticamente gerada a multa referente ao atraso.<\/p>\n
Enquadramento<\/span><\/p>\n Podem ser enquadradas como MEI as empresas individuais com faturamento at\u00e9 R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por m\u00eas). Acima do teto, a pessoa jur\u00eddica \u00e9 enquadrada como microempresa.Na condi\u00e7\u00e3o de participante do Simples Nacional, o microempres\u00e1rio \u00e9 obrigado a recolher mensalmente o documento de arrecada\u00e7\u00e3o simplificada do microempreendedor individual, que unifica numa guia a contribui\u00e7\u00e3o de 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo para a Previd\u00eancia Social e o pagamento de R$ 1 de Imposto sobre Servi\u00e7os, caso o aut\u00f4nomo atue nesse ramo, ou de R$ 5 de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), caso o profissional atue no com\u00e9rcio. Existe, ainda, a nova figura do MEI-Caminhoneiro, com al\u00edquotas pr\u00f3prias de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo o Painel Mapa de Empresas, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia, h\u00e1 13.598.106 empres\u00e1rios individuais no pa\u00eds, de um total de 19.381.597 empresas ativas. Isso equivale a 70% do total de neg\u00f3cios em opera\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n